Vídeo – MP 472 pode prorrogar adesão ao Refis da Crise
Após a notícia da abertura do prazo de Consolidação do parcelamento para junho/2010 (Portaria Conjunta 3/2010), para surpresa geral, o projeto de lei de conversão 1/2010 da Medida Provisória 472/2009 pode inserir a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009.
Ou seja, ainda há possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis [...]
Vídeo – Adesão ao Refis da Crise não suspende Execuções Fiscais
A mera adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 não acarreta na imediata (e automática) suspensão das Execuções Fiscais referentes aos débitos parcelados.
Esta informação acaba parecendo contraditória, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, VI, estabelece que uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento.
Mas [...]
Vídeo – Parcelas em atraso não estão excluindo o contribuinte do Refis da Crise
Sim, finalmente uma boa notícia. Não sabemos se esse Refis vai ser prorrogado, ou até mesmo quando será a consolidação. No entanto, atendentes da Receita Federal nos passaram uma informação valiosa.
Tudo indica que, em razão da falta de preparação do sistema da Receita Federal para atender o Refis, o contribuinte que está com parcelas em atraso, ou seja, [...]
Vídeo – Desistência parcial dos débitos
Somente poderá ocorrer a desistência parcial quando for possível a fragmentação do débitos, ou seja, a individualização do tributo a ser desistido.
O contribuinte deverá apresentar na Receita Federal ou Procuradoria uma segunda via do protocolo judicial de desistência do débito.
Importante lembrar que, em caso de descumprimento desse pedido de desistência, somente estes débitos não poderão ser [...]
Vídeo – Prazo para desistência das discussões e ações – Parte 2
O Artigo 2° da Portaria Conjunta n° 13 da RFB/PGFN, determinou que o optante pelo Refis deve desistir de processos administrativos e judiciais que estejam com a exigibilidade suspensa.
Vale reforçar que somente devem ser desistidas as ações judiciais que encontram-se com a exigibilidade suspensa, ou seja, quais sejam:
- Ações Judiciais com depósito;
- Liminar ou Tutela [...]
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