Quais os reflexos da opção do SIM e do NÃO na contagem do prazo prescricional? O Dr. Omar Augusto Leite Melo busca esclarecer alguns aspectos desse complexo instituto.

Reforçamos que a contagem do prazo prescricional deverá ser analisado pormenorizadamente. Deverão ser considerados parcelamentos anteriores, discussões administrativas, ajuizamento de Execuções Fiscais e até mesmo o andamento dos processos judiciais referentes aos débitos.

Assim, fundamental se faz o acompanhamento de profissional especializado na área.

Contribuinte que optou pelo Refis da Crise deve declarar para a Receita se incluirão todos seus débitos no Refis da Crise. É o momento do SIM e do NÃO (prorrogado até 30 de julho de 2010).

Vale lembrar que, aqueles contribuintes que não desistiram dos débitos que se encontravam com exigibilidade suspensa em função de processo administrativo ou judicial, não está obrigado a optar por NÃO. O SIM automaticamente excluirá estes débitos do parcelamento.

Aqueles que optaram por NÃO têm até o dia 16 de agosto de 2010 para informar quais os débitos que serão efetivamente inseridos no Refis da Crise. Para tanto, serão utilizados os anexos encontrados na Portaria Conjunta 3 de 2010.

Como todos vocês que acompanham nosso site sabem, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3/2010 trata do início da segunda fase do refis da crise (Consolidação dos débitos), que vai do dia 1° à 30 de junho de 2010.

Porém, ao contrário do que muitos pensam (e bem mais simples também), neste prazo, o contribuinte que teve sua adesão deferida pelo Refis, apenas informará, genericamente, se haverá inclusão de TODOS os débitos no Refis.

Ou seja, NÃO há qualquer discriminação de modalidade, muito menos dos débitos em específico. Apenas será necessário selecionas SIM ou NÃO.

 Parte 2

Sim, tivemos acesso ao texto final da MP 472/2009, aprovado pela Câmara e pelo Senado, que foi para sanção ou veto do Presidente.

Porém, as notícias boas acabam por aqui… estamos tratando de uma das mais bizarras leis da história do ordenamento nacional. Vários assuntos foram simplesmente “jogados” de forma aleatória, confusa, e o pior, com um texto extremamente falho e complexo.

O Dr. Omar Augusto Leite Melo tenta conter sua indignação ao comentar a MP 472 no que concerne à prorrogação do Refis da Crise. Confiram os vídeos, pois realmente valem a pena!!!

Veja aqui o inteiro teor da MP 472/2009…

 Conforme prometido, segue novo vídeo atualizado e corrigido que trata do Início da Consolidação do Refis da Crise, tratado na Portaria Conjunta No. 3 de 2010.

Como adiantamos em posts anteriores, o contribuinte deverá informar eletronicamente (por meio do site da Receita Federal e PGFN), entre 1 e 30 de junho de 2010, quais os débitos que deverão ser inseridos no parcelamento da lei 11.941/2009.

Quem fizer a inclusão parcial, e pretender obter certidão positiva de débito com efeito de negativa, terá que apresentar a relação dos débitos inclusos nos parcelamentos especiais através dos formulários anexados à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010. Tais formulários serão protocolizados perante a RFB e/ou PGFN. Logo, quem declarar a inclusão total dos seus débitos (obviamente, que passíveis de serem abrangidos pelo Refis IV), não precisará preencher nenhum formulário para obter a sua certidão de regularidade fiscal. 

Após a notícia da abertura do prazo de Consolidação do parcelamento para junho/2010 (Portaria Conjunta 3/2010), para surpresa geral, o projeto de lei de conversão 1/2010 da Medida Provisória 472/2009 pode inserir a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009.

Ou seja, ainda há possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise. Estaremos acompanhando a votação deste projeto. Continue visitando nosso site para mais notícias.

A mera adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 não acarreta na imediata (e automática) suspensão das Execuções Fiscais referentes aos débitos parcelados.

Esta informação acaba parecendo contraditória, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, VI, estabelece que uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento.

Mas se o próprio CTN afirma isso, por que as Execuções Fiscais não foram suspensas, acarretando em mandados de penhora, com oficiais de justiça batendo nas portas dos contribuintes que estão pagando as parcelas mensais do Refis?

Como o Refis da Crise ainda não entrou na fase de consolidação, ou seja, não foram apontados diretamente quais os débitos que serão incluídos no parcelamento, a Fazenda (e os juízes) tem entendido que ainda não há suspensão automática das cobranças. 

Porém, ao retirar um extrato pelo e-CAC ou pela agência da Receita Federal, o contribuinte pode notar que no próprio relatório fiscal já consta os seguintes dizeres: aguardando negociação da lei 11.941/2009. 

Assim, mesmo sem a efetiva consolidação do parcelamento, há a possibilidade de requerer a suspensão das Execuções Fiscais. Para tanto, recomendamos que o contribuinte entre em contato com seu advogado para protocolizar nos autos um pedido de suspensão da Execução Fiscal em função do parcelamento da lei 11.941/2009. 

Neste pedido, seria necessária a juntada do extrato dos débitos, bem como do extrato de andamento do parcelamento (também obtido pelo e-CAC), que indica as categorias aderidas, e ainda comprova a regularidade das parcelas. 

Ao analisar este pedido, o Juiz Federal pode acatá-lo de imediato e suspender a Execução Fiscal até a consolidação (para analisar se todos os débitos foram incluídos), ou ainda pedir a manifestação da Procuradoria, apenas no intuito de confirmar a regularidade do parcelamento. 

Aliás, evite esperar uma visita surpresa do Oficial de Justiça. Com o mandado do juiz em mãos, ele deverá proceder com a penhora dos bens do contribuinte ou do estabelecimento. Assim, seria necessário um pedido de levantamento da penhora, uma vez que o débito estava parcelado. 

Mais uma particularidade: se a Execução Fiscal foi ajuizada posteriormente à adesão ao Refis da Crise, o contribuinte pode requerer a EXTINÇÃO da mesma, uma vez que o débito se encaixa na categoria que ele tem interesse em parcelar. 

Uma última recomendação: entre em contato com um advogado especializado na área tributária e proceda com um estudo acerca da prescrição dos débitos do Refis. Muitas vezes estes débitos podem estar parcialmente ou até mesmo totalmente prescritos. Esse estudo é importante para que, no momento da consolidação, o contribuinte não inclua valores prescritos no parcelamento da lei 11.941/2009. Aliás, o contribuinte pode se adiantar e buscar o reconhecimento da prescrição diretamente na Execução Fiscal, através de Exceção de Pré-Executividade.

Sim, finalmente uma boa notícia. Não sabemos se esse Refis vai ser prorrogado, ou até mesmo quando será a consolidação. No entanto, atendentes da Receita Federal nos passaram uma informação valiosa.

Tudo indica que, em razão da falta de preparação do sistema da Receita Federal para atender o Refis, o contribuinte que está com parcelas em atraso, ou seja, não recolheu as Darfs mensais do Refis da Crise no dia do vencimento (ou até 30 dias após esta data, de acordo com a Portaria Conjunta n° 6 da RFB/PGFN) não está excluído do Refis.

Porém, no momento da consolidação, o contribuinte deverá estar com os pagamentos em dia. Desta forma, recomendamos que quem tenha qualquer parcela em atraso, que emita as guias Darf e continue pagando as demais parcelas em dia.

Vale dizer que, após a consolidação, o sistema da Receita Federal estará totalmente adequado e reconhecendo qualquer tipo de atraso nas parcelas.

Em tempo, este atraso somente será aceito quando estamos tratando da 2ª parcela em diante. Contribuintes que atrasaram a primeira parcela sequer aderiram ao parcelamento.

Somente poderá ocorrer a desistência parcial quando for possível a fragmentação do débitos, ou seja, a individualização do tributo a ser desistido.

O contribuinte deverá apresentar na Receita Federal ou Procuradoria uma segunda via do protocolo judicial de desistência do débito.

Importante lembrar que, em caso de descumprimento desse pedido de desistência, somente estes débitos  não poderão ser incluídos no Refis da Crise.

O Artigo 2° da Portaria Conjunta n° 13 da RFB/PGFN, determinou que o optante pelo Refis deve desistir de processos administrativos e judiciais que estejam com a exigibilidade suspensa.

Vale reforçar que somente devem ser desistidas as ações judiciais que encontram-se com a exigibilidade suspensa, ou seja, quais sejam:

- Ações Judiciais com depósito;
- Liminar ou Tutela Antecipada concedida em Mandado de Segurança e Ações Ordinárias respectivamente;
- Com Sentença ou Acórdão favorável ao contribuinte, onde ainda não houve o trânsito em julgado (decisão definitiva, não cabendo qualquer outro recurso).

Não há necessidade de desistência de Embargos e Exceção de Pré Executividade, pois eles não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O mesmo deve ser aplicado para ações sem liminar ou tutela antecipada.

Para estes casos, o momento adequado para informar a desistência dessas discussões somente será na Consolidação.

Fiquem atentos para mais detalhes acerca desta desistência. Estaremos postando um vídeo extra, com mais informações…