Vídeo – Parcelas em atraso não estão excluindo o contribuinte do Refis da Crise
Sim, finalmente uma boa notícia. Não sabemos se esse Refis vai ser prorrogado, ou até mesmo quando será a consolidação. No entanto, atendentes da Receita Federal nos passaram uma informação valiosa.
Tudo indica que, em razão da falta de preparação do sistema da Receita Federal para atender o Refis, o contribuinte que está com parcelas em atraso, ou seja, [...]
Vídeo – Desistência parcial dos débitos
Somente poderá ocorrer a desistência parcial quando for possível a fragmentação do débitos, ou seja, a individualização do tributo a ser desistido.
O contribuinte deverá apresentar na Receita Federal ou Procuradoria uma segunda via do protocolo judicial de desistência do débito.
Importante lembrar que, em caso de descumprimento desse pedido de desistência, somente estes débitos não poderão ser [...]
Vídeo – Prazo para desistência das discussões e ações – Parte 2
O Artigo 2° da Portaria Conjunta n° 13 da RFB/PGFN, determinou que o optante pelo Refis deve desistir de processos administrativos e judiciais que estejam com a exigibilidade suspensa.
Vale reforçar que somente devem ser desistidas as ações judiciais que encontram-se com a exigibilidade suspensa, ou seja, quais sejam:
- Ações Judiciais com depósito;
- Liminar ou Tutela [...]
Vídeo – Prazo para desistência das discussões e ações – Parte 1
A Portaria Conjunta n. 13 alterou o prazo para os contribuintes desistirem expressamente das discussões administrativas e ações acerca dos débitos que pretendam incluir no Refis da Crise, ficando para o dia 28 de fevereiro de 2010.
Porém, é importante analisar a validade deste dispositivo, bem como a interpretação deste prazo, uma vez que o mesmo [...]
Vídeo – Parcelamento Ordinário – Parte 2/2
Continuando sobre as novidades do Parcelamento Ordinário…
Sobre as vedações, trazidas pelo artigo 14 da Lei 10.522 de 2002, podemos citar os débitos retidos pela fonte pagadora (IRRF) e as contribuiçoes descontadas dos empregados.
Também é vedado o parcelamento de um tributo que não foi pago parcelamento anterior daquele mesmo tributo.
Os debitos de até 500 mil reais (neste [...]
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