Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT – MP 766/2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados www.omar.adv.br www.refisdacrise.com.br INTRODUÇÃO Por meio da Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017, foi criado pelo Governo Federal o chamado Programa de Regularização Tributária – PRT, que prevê condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos para com a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]

Parecer regula emissão de certidões

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS As empresas que aderirem ao “Refis da crise” e realizarem o pagamento da parcela mínima de R$ 100 podem obter a certidão de regularidade fiscal – para participar de licitações e obter empréstimos, por exemplo – , não importando qual é o valor total da sua dívida. A medida […]

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