Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão ligado à Receita Federal – regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para [...]
É PUBLICADA A RESOLUÇÃO CGSN 92/2011, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária – www.omar.adv.br
Saiu a publicação da Resolução CGSN nº 92/2011, que trata do parcelamento de débitos do Simples Nacional. Clique aqui para ver o inteiro teor da Resolução.
Mesmo antes da publicação, nós já comentamos o teor dessa resolução no nosso vídeo:
QUEM FOI EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL POR INADIMPLÊNCIA PODERÁ CONTINUAR NO ANO SEGUINTE, SE PARCELAR OS DÉBITOS?
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária – www.omar.adv.br
Uma das dúvidas mais freqüentes que temos recebidos por e-mail e telefone dos usuários deste site é a seguinte: o contribuinte que foi notificado em 2011 da exclusão do Simples Nacional a partir de 1º/01/2012, por motivo de inadimplência, se ele parcelar os débitos, ele vai poder [...]
Comitê Gestor aprova Resolução que regulamenta o Parcelamento do Simples Nacional
EM PRIMEIRA MÃO: O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional
Equipe Leite Melo & Camargo – www.omar.adv.br
Será publicada nos próximos dias a Resolução CGSN n° 92, que finalmente traça as diretrizes do Parcelamento do Simples [...]
Liminar impede exclusão de construtora do Refis
A Justiça Federal em Brasília concedeu uma liminar que impede a exclusão de uma construtora do Refis da Crise. A empresa não fez a consolidação de débitos tributários prevista no programa de parcelamento federal, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.
Indicar os tributos e o número de parcelas a pagar é uma das exigências da [...]
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