Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

SC: Delegacia da Receita em Blumenau comunica sobre cancelamento do REFIS-PERT

A Delegacia da Receita Federal da cidade de Blumenau, Santa Catarina, comunica que começará a indeferir os pedidos de parcelamento especial instituído pela MP nº 783, de 31 de maio de 2017, daqueles contribuintes com débitos abertos e cujo o vencimento seja posterior a 30/04/2017.

PERT-SN: RFB finalmente regulamenta o Refis do Simples Nacional

equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados Demorou, mas finalmente saiu! O PERT do Simples Nacional, que por enquanto somente estava ativo para os débitos inscritos em dívida ativa (PGFN), agora se encontra válido para os débitos no âmbito administrativo (não inscritos em dívida ativa). A Instrução Normativa RFB n° 1808 de 2018, […]

Requerimentos de adesão ao Pert-SN poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de 2 de maio a 9 de julho

O Diário Oficial da União – DOU publicou hoje, 27, a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN, no âmbito da PGFN. A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo […]

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com […]

PERT-SN: Publicada a LEI COMPLEMENTAR NO 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Agora é OFICIAL: saiu o Refis do Simples Nacional!!! A Lei Complementar n° 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Nos próximos dias devemos ter a regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, indicando […]

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