Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) […]

VIDEO: Estado de SP altera as regras do parcelamento ordinário de ICMS

Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 23/11/2018 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369681 Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3 DE 23/11/2018 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369682

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada do Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em […]

Adesão ao Refis: PGFN deve migrar programa para empresa que clicou em botão errado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir o Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que mesmo o erro tendo […]

CGSN TIRA LIMITE DE DOIS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Por meio da recente Resolução CGSN nº 142, de 21/08/2018, foi retirado o limite até então vigente de até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional. A nova legislação não prevê mais nenhum limite, logo, é cabível três ou mais reparcelamentos de débitos apurados no âmbito do […]

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