Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada do Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em […]

Adesão ao Refis: PGFN deve migrar programa para empresa que clicou em botão errado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir o Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que mesmo o erro tendo […]

CGSN TIRA LIMITE DE DOIS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Por meio da recente Resolução CGSN nº 142, de 21/08/2018, foi retirado o limite até então vigente de até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional. A nova legislação não prevê mais nenhum limite, logo, é cabível três ou mais reparcelamentos de débitos apurados no âmbito do […]

RFB ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PERT/PREVIDENCIÁRIO: DE 6 A 31 DE AGOSTO DE 2018

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Por meio da IN RFB nº 1.822/2018, a Receita Federal do Brasil abriu o prazo para a consolidação do PERT para os débitos previdenciários. Vale frisar que estamos falando do Programa de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, cuja adesão se deu no final de […]

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) publicado: 03/08/2018 10h55 última modificação: 03/08/2018 11h52 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe […]

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