Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Através da Lei 13.606/2018 foi institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos do Funrural vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, […]

Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos […]

Temer veta Refis para pequenas empresas

O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Em seguida, o presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), José Aníbal, chegou ao […]

Fenacon lamenta veto ao Refis das MPEs

Publicado em 08/01/2018 O presidente da República, Michel Temer, vetou o projeto de lei complementar que previa o parcelamento de dívidas para as micro e pequenas empresas, o chamado Refis das MPEs. O veto ocorreu na sexta-feira, dia 4. O governo alega que microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e […]

PERT: aberto prazo para indicação de PF/BCN na PGFN

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados No dia 29 de dezembro de 2017 foi publicado, no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 1207, de 28 de dezembro de 2017. Esta Portaria estabeleceu o prazo para indicação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para os parcelamentos do PERT modalidades […]

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