Justiça Federal de SC concede Parcelamento Ordinário de débitos do Simples Nacional

Segue, abaixo, sentença proferida pelo juiz federal da Vara Federal de Itajaí-SC, gentilmente fornecida pelo Dr. Laudelino da Veiga Netto.
 
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002571-62.2010.404.7208/

IMPETRANTE
:
ONLY MEN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

ADVOGADO
:
LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

IMPETRADO
:
Delegado – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Itajaí

 
:
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

 
:
UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, no qual [...]

TRF da 4ª Região afasta honorários quando o contribuinte desistir de ação para inserir o débito no Refis da Crise

Equipe Leite Melo & Camargo
Como cediço, o contribuinte que pretendeu incluir débitos (até então) discutidos judicialmente no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 (“Refis 4”), deveria desistir da respectiva ação, desde que a cobrança estivesse com sua exigibilidade suspensa.
Ocorre que, de forma até mesmo “traiçoeira”, a Procuradoria da Fazenda Nacional vinha exigindo a condenação do [...]