Escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Cursos

Recebemos a informação sobre um levantamento da Receita Federal, mostrando que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que não se manifestarem serão excluídas do programa federal.

Assim, fica o alerta para tais contribuintes declararem se vão incluir todos os débitos (responder “sim”) ou apenas parte deles (“não”).

Vale lembrar, ainda, que os optantes “parciais” (que responderam “não”) deverão apontar os débitos que irão entrar no Refis até 16/08/2010, uma segunda-feira. A omissão ou perda desse prazo implicará na rescisão do parcelamento.

Enfim, fica a advertência para regularizar logo essa situação.

]]> http://refisdacrise.com.br/2010/07/prazo-para-declaracao-total-ou-parcial-de-debitos-vencera-em-30072010/feed/ 0 http://refisdacrise.com.br/2010/07/como-proceder-com-a-entrega-dos-anexos-prazo-de-16082010/ http://refisdacrise.com.br/2010/07/como-proceder-com-a-entrega-dos-anexos-prazo-de-16082010/#comments Fri, 16 Jul 2010 13:49:58 +0000 Adalberto Vicentini http://refisdacrise.com.br/?p=724 Conforme veiculado anteriormente, aqueles que optaram por NÃO quando questionados acerca da inclusão de totalidade dos débitos no Refis da Crise têm até o dia 16 de agosto de 2010 para apresentar, pormenorizadamente, quais os débitos que devem ser inseridos no parcelamento. Esta apresentação se dará mediante o preenchimento dos Anexos constantes na Portaria Conjunta n° 3 de 2010 (veja na área Legislação de nosso site).

No entanto, o que não foi veiculado por meio oficial é a forma que deve ser feita a apresentação destes anexos.

No caso da Receita Federal deve ser agendada, previamente, data para esta recepção de documentos. Além disso, os anexos devem estar acompanhados de RG, Contrato Social e cópia de ambos (ou cópia autenticada destes documentos).

Já na Procuradoria não precisa deste agendamento. No entanto, necessário se faz a apresentação de cópia dos documentos citados.

Importante salientar que, por se tratar de requisitos extra-oficiais, podem variar entre as agências da Receita Federal e Procuradoria. Assim, recomendamos que o contribuinte entre em contato com os órgãos responsáveis antes de levar os documentos.

Comentário:

José - Enviado em 18/06/2010 às 8:43

Meio forçada a “reabertura” do REFIS.
Leiam direito a lei e parem de levar os contribuintes a uma má interpretação.

Resposta ao Comentário:

Caro José,

Em primeiro lugar, agradecemos sua visita e comentário. Temos recebido muitos comentários a respeito das informações trazidas no nosso site www.refisdacrise.com.br.

Aproveitamos o ensejo para divulgar também os outros dois sites que temos administrado: www.omar.adv.br e www.tributomunicipal.com.br.

Sobre a “tese” da reabertura do Refis, mantemos intacto o nosso posicionamento acerca da possibilidade de se TENTAR novas adesões até 31/12/2010 (“este artigo” x “esta Lei”).

Trata-se de uma possibilidade, de uma tentativa. Deixamos (ou procuramos deixar) isso bem claro no nosso texto e video. Não demos nenhuma certeza, nenhuma garantia, nem colocamos a nossa visão acima de qualquer outra. Ocorre que há muitos contribuintes que, por desconhecimento ou erro, não aproveitaram essa excelente oportunidade trazida pelo Refis da Crise para regularizarem seus débitos para com RFB e PGFN. Taí um chance de se aproveitar dos benefícios fiscais da Lei nº 11.941/2009. Não custa nada tentar. Ou custará muito pouco.

Temos acompanhado esse projeto de lei desde o seu nascedouro, por isso, lemos várias vezes o que virou a Lei nº 12.249/2010, o que nos levou a tal interpretação.

Sobre a parte do seu e-mail para “pararmos de levar os contribuintes a uma má interpretação”, informamos que não há má ou boa interpretação, mas sim interpretação aceita ou rejeitada pelo tribunais superiores.

Tal como a minha própria opinião (ou interpretação), a sua interpretação pouco importa para mim. Também não me importa o que a Receita Federal vai falar. Estou verdadeiramente preocupado e ansioso para saber qual a opinião que o Superior Tribunal de Justiça, órgão do Judiciário brasileiro que dita a última palavra em matéria de interpretação da lei federal.

Aproveitamos para desejar um excelente final de semana para você e sua família.

Omar Augusto Leite Melo

Estre vários outros assuntos, este texto legal tratava da possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis.

Em breve estaremos postando notícias, comentários e vídeos sobre o assunto.

Enquanto isso, disponibilizamos o texto aprovado na seção de Downloads (LINK DIRETO AQUI).

Aguardem…

Primeiramente, queremos corrigir uma informação equivocadamente passada por nós em outra postagem (já retirada do nosso site), com relação à forma de indicação dos débitos junto ao Refis da Crise, parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. Aliás, informamos que esse nosso erro foi generosamente apontado pelo Dr. Saulo Roberto Vieira Polido, advogado do renomado escritório DEMAREST, a quem muito agradecemos pela colaboração.

Com efeito, havíamos escrito e, inclusive gravado um vídeo (também já retirado do Youtube), que a fase da consolidação seria diferente dependendo da intenção do contribuinte optante:

·        Se o contribuinte incluir TODOS os débitos passíveis de entrar no novo Refis: a declaração seria feita eletronicamente. Esta informação está correta, sem problema;

·        Se o contribuinte incluir apenas PARTE de débitos passíveis de ingressar no Refis: a declaração se daria através de formulários (anexos I a IV) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010. Aqui está o equívoco por nós cometido, pois, mesmo nesta hipótese (inclusão parcial), os contribuintes vão apontar isso na declaração eletrônica. Fica feita, pois essa ressalva.

Então, para que servem os formulários dos anexos I a IV da mencionada Portaria Conjunta? Eles servirão tão-somente para o contribuinte requerer a certidão positiva de débitos com efeito de negativa, quando ele incluir apenas parte dos seus débitos no novo Refis.

Sendo assim, entre 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram suas adesões deferidas, terão que informar quais débitos pretendem incluir no Refis da Crise: totalidade dos débitos ou alguns débitos apenas. Independentemente da extensão desta inclusão (parcial ou total), os contribuintes declararão pela Internet.

Quem fizer a inclusão parcial, e pretender obter certidão positiva de débito com efeito de negativa, terá que apresentar a relação dos débitos inclusos nos parcelamentos especiais através dos formulários anexados à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010. Tais formulários serão protocolizados perante a RFB e/ou PGFN. Logo, quem declarar a inclusão total dos seus débitos (obviamente, que passíveis de serem abrangidos pelo Refis IV), não precisará preencher nenhum formulário para obter a sua certidão de regularidade fiscal.

Enfim, essas seriam as considerações e retificações que entendemos cabíveis, aproveitando para pedirmos desculpas pela prestação de uma informação anteriormente equivocada, mas que, felizmente, não trouxe nenhuma grave complicação para ninguém, até porque a fase da consolidação ainda não foi aberta (iniciará a partir de 1º/06/2010).

Omar Augusto Leite Melo

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010, foi aberto o prazo da fase da consolidação dos débitos perante o Refis da Crise.

Este prazo vai de 1º a 30 de junho de 2010, ou seja, os contribuintes que aderiram ao Refis, e tiveram sua adesão deferida, terão apenas um mês para apontarem os débitos que pretende incluir no novo Refis.

Essa portaria pode ser encontrada neste nosso site, na área legislação: clique aqui.

A abertura desse prazo, no nosso entender, praticamente enterra a possibilidade de reabertura do prazo para a adesão ao parcelamento especial.

Em 24/03/2010, houve um novo andamento na tramitação do PLV nº 18/2009, que tem como foco principal a constituição de recursos adicionais para a Caixa Econômica (matéria originalmente constante na MP 470/2009), e que também trata da prorrogação por mais trinta dias para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009.

Vale lembrar que esse PLV nº 18/2009 é um projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 470/2009, que não tratava originalmente sobre essa prorrogação. Com efeito, o dispositivo que renova o prazo para adesão ao novo Refis somente apareceu na tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde foi rapidamente aprovado sem nenhuma dificuldade.

Em 24/03/2010, esse projeto recebeu o seguinte andamento:

 “24/03/2010 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

A Presidência comunica ao Plenário a perda da eficácia da Medida Provisória nº 470, de 2009, tendo em vista que não foi convertida em lei até o dia 23 de março de 2010, último dia de sua vigência. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP”.

Essa expressão “perda da eficácia da Medida Provisória nº 470, de 2009”, tem deixado vários usuários do nosso site com a falsa impressão de que caiu por terra o projeto e, por conseguinte, a possibilidade de reabertura do prazo do novo Refis da Lei nº 11.941/2009.

Felizmente, não é isso que aconteceu!

Essa perda da eficácia da MP nº 470/2009 decorre do artigo 62, §3º, da Constituição Federal e somente afeta as matérias constantes na referida medida provisória, ou seja, mexe tão-somente com a abertura de recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal, no sentido de impedir a liberação desses recursos adicionais para a CEF a partir de 24/03/2010, sem interferir absolutamente em nada na tramitação do projeto, que continuará sendo apreciado pelo Senado. Apenas para ciência, o mencionado dispositivo constitucional prevê que, se uma MP não for aprovada no prazo de 60 dias (prorrogável uma vez pelo mesmo período), ela perderá automaticamente a sua eficácia, ou seja, deixará de produzir efeitos e de ser aplicada aos fatos dali em diante. No caso dessa MP, a partir de 24/03/2010, a União não poderá mais liberar esses novos recursos para CEF.

Portanto, ainda nos resta esperar pela deliberação do Senado em torno desse projeto por inteiro, ou seja, o Senado ainda vai analisar todo o texto do referido projeto, incluindo a matéria afeta aos recursos adicionais para a CEF e, também, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis da Crise.

Em suma, resta-nos aguardar essa deliberação, sendo certo que estamos atentamente acompanhando cada novidade sobre esse assunto tão esperado por muitos contribuintes.

Para encerrar, repetimos a nossa expectativa de que o projeto será aprovado!

Esta análise desvinculada da MP 470 provavelmente ocorrerá diante de uma decisão política do Senado. O Refis da Crise trouxe vários benefícios ao contribuinte, e acarretou numa arrecadação recorde por parte do Governo Federal. No entanto, o curto prazo para adesão, cumulado com a falta de informação e complexividade da matéria acarretou em imensa quantidade de perdas de adesão, ou até mesmo de falta delas.

Assim, acreditamos muito nessa reabertura do prazo para adesão, tanto para aqueles constribuintes que precisam regularizar sua situação, quanto para aqueles que ainda não conseguiram aderir.

Verificamos, no entanto, que diversas dúvidas estão surgindo e nos sendo encaminhadas acerca deste infindável projeto de lei, e até mesmo no que se refere à possibilidade ou não de prorrogação.

Dessa forma, vamos prestar alguns esclarecimentos.

A Medida Provisória 470/2009 trouxe, inicialmente, um parcelamento diferenciado para créditos de IPI. Por se tratar de uma Medida Provisória, ela tem um “prazo” de vigência e, depois deste, após uma votação da Câmara e do Senado, poderá virar lei. Durante todo este trâmite, o texto original da Medida Provisória normalmente sofre inúmeras alterações.

O mesmo ocorreu com a Medida Provisória 449/2008, que passou por todo este “percurso” até chegar na complexa lei 11.941/2009, onde recebeu o carinhoso apelido de Refis da Crise.

Vale dizer que a Medida Provisória 470/2009 já expirou seu prazo de vigência. Assim, já foi aprovada pela Câmara e no momento se encontra no Senado para verificar se vai ou não virar lei.

Foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão n° 18/2009 (já aprovado pela Câmara), que altera o texto original da Medida Provisória 470/2009, possibilitando a reabertura do prazo para adesão ao Refis. Porém, também foram apresentadas diversas emendas e, numa delas (Emenda 60, apresentada pelo Relator-Revisor), foi retirada a reabertura do prazo.

No momento atual, o Senado está votando o Projeto 18/2009 bem como TODAS as Emendas a ele inerentes, podendo acatá-las em parte ou como um todo.

Portanto, as portas estão abertas sim para uma possível reabertura do prazo. E reforçamos: nosso entendimento, seguido por diversos fiscais, promotores e procuradores, é de que haverá a reabertura do prazo.

A votação volta à pauta na próxima terça feira, dia 23 de março. Estaremos acompanhando de perto esse projeto, e renovamos o convite para que você continue visitando nosso site.

Porém, ontem foi solicitado novo adiamento da votação, devendo ocorrer nesta quinta feira.

Importante lembrar que estamos tratando da votação da Medida Provisória 470/2009 que, pelo Projeto de Lei de Conversão 18/2009, reabriria o prazo para a adesão ao Refis da Crise. Este novo texto já foi aprovado pela Câmara e depende da aprovação do Senado para chegar à sanção ou veto do Presidente da República.

Estaremos acompanhando a discussão do projeto!