Equipe Leite Melo & Camargo – www.omar.adv.br

Será publicada nos próximos dias a Resolução CGSN n° 92, que finalmente traça as diretrizes do Parcelamento do Simples Nacional. Assim, serão tratados aspectos fundamentais que os contribuintes devem se atentar para parcelar suas dívidas do Supersimples. Dentre os assuntos tratados temos:

Reparcelamento: a Lei Complementar já havia previsto esta hipótese, mas não traçou suas exigências. Assim, como no Parcelamento Ordinário Federal, o contribuinte deverá pagar 10% da dívida a vista para reparcelar seus débitos. A partir do 2º reparcelamento, o contribuinte deverá arcar com o pagamento de 20% a vista do valor que deseja parcelar.

Valor Mínimo da Parcela: R$ 500,00 (no âmbito da RFB e PGFN. Em caso de débitos exclusivos dos Municípios, Estados e DF, a parcela mínima deverá corresponder à sua devida competência)

Adesões: somente a partir de 2 de janeiro de 2012 o contribuinte poderá solicitar seu parcelamento do Simples Nacional.

Aguardem mais notícias, artigos e vídeos sobre o assunto, que já estão sendo preparados pela nossa equipe!!!

*** 50% de desconto a partir da 2ª inscrição ou “ex-alunos”

Inscrições abertas para mais um Curso do Refis da Crise – CONSOLIDAÇÃO

Estaremos tratando desta última fase do Refis da Crise, com informações importantes e estratégias que o contribuinte pode (e deve) traçar neste momento. Serão abordados os seguintes assuntos:

- Prejuízo Fiscal – utilização e abatimento de multa e juros;

- Atualização de parcelas – como fica o parcelamento a partir de agora;

- Pedido de Revisão – como e quando utilizá-lo;

- Antecipação de Parcelas – vantagens e estratégias; entre outros…

VAGAS LIMITADAS

Para atender melhor aos participantes, estaremos realizando um Curso FECHADO, com vagas limitadas, permitindo assim maior interatividade entre os presentes.

Inscrições AQUI ou entre em contato conosco [ contato@omar.adv.br // (14) 3234 7879 ] – as inscrições poderão ser realizadas até o dia 14/07/2011, respeitando o limite de vagas disponíveis.

 *Preços Especiais para ex-alunos

Aproveite esta oportunidade e aplique a estratégia mais adequada para a sua empresa neste Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Refis da Crise.

Entenda como funciona a Consolidação, indicação dos débitos, número de parcelas, prejuízo fiscal, e como e quando utilizar os pedidos de Revisão do Parcelamento.

ÚLTIMAS VAGAS [esgotado]

INSCREVA-SE AQUI !!! (INSCRIÇÕES ENCERRADAS)

Ou entre em contato conosco: contato@omar.adv.br / (14) 3234 7879

Aguarde novo Curso em JULHO/2011

No entanto, a consulta da Situação Fiscal (desvinculada ao sistema do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009) ainda é possível! Desta forma, fiquem atentos e continuem acompanhando cada passo da Receita neste momento primordial do Refis da Crise.

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária

O processo é muito simples! Basta o contribuinte verificar a situação dos seus débitos (nova informação disponibilizada pela Receita Federal, diretamente no e-CAC) e conferir se todas as modalidades que serão parceladas estão devidamente optadas.

Aliás, o sistema já encontra-se bem avançado, uma vez que demonstra quais são os débitos de migração de parcelamento que deverão respeitar a parcela mínima de 85% do valor da parcela anterior.

Acompanhe nosso site para mais detalhes. Aliás, inscreva-se em nosso curso para mais informações em primeira mão!!! Trata-se de uma excelente oportunidade para um questionamento direto e diferenciado pelos responsáveis por mais de 10.000 views no YouTube. Ainda restam vagas… INSCREVA-SE AQUI!!!

Estaremos ministrando, no dia 03 de março de 2011 (próxima quinta-feira), um Curso Completo da Lei 11.941/2009 – Refis da Crise, com ênfase na Portaria Conjunta RFB/PGFN 2 de 2011 - CONSOLIDAÇÃO.

Trata-se de uma excelente oportunidade para contribuintes e profissionais sanarem todas suas dúvidas deste complexo (porém, extremamente benéfico) parcelamento da Governo Federal.

Como nosso intuito é passar informações privilegiadas e personalisadas, analisando os casos dos participantes, serão disponibilizadas apenas 20 vagas. Aproveite esta oportunidade e inscreva-se agora mesmo!!!

Entre em contato conosco: (14) 3234 7879 // contato@omar.adv.br

Também foi disponibilizado um cronograma com as datas de cada etapa desta fase final, bem como os contribuintes que devem atendê-las (VEJA AQUI).

Excelente iniciativa por parte do governo. Porém, existem muitos detalhes importantes que não foram citados. Recomendamos uma análise mais cautelosa dos contribuintes sobre o “texto puro” da Portaria.

Passado mais de um ano do fim do prazo de adesão ao Refis da Crise, mais de um ano pagando as parcelas mínimas,  o contribuinte pode finalmente consolidar seu parcelamento da Lei 11.941/2009.

Foi publicada hoje, sexta feira, 04 de fevereiro de 2011, a Portaria Conjunta PGFN RFB n° 2 de 2011, que trata da consolidação final do Refis da Crise, ou seja, o “fechamento oficial do parcelamento de Lei 11.941/2009″. Porém, não vai ser tão simples assim!!!

A Portaria trata de muitos assuntos que os contribuintes estavam aguardando (prejuízo fiscal, aproveitamento de crédito de IPI, mudança de modalidades, quantidade de parcelas, entre outros). Aliás, desta vez, a RFB teve bom senso, perdoando muitos equívocos de grande parte dos interessados no parcelamento. Será permitida a mudança de modalidade, inclusão de novos débitos que “ficaram de fora” pela escolha da opção errada do contribuinte, entre outros benefícios…

Serão 5 etapas da consolidação, que vai de 1°de março até 29 de julho de 2011. No entanto, não serão todos os contribuintes obrigados a atendê-las integralmente, ou seja, dependendo do contribuinte e dos débitos, deverão ser cumpridas apenas algumas das etapas.

Estaremos elaborando artigos e vídeos específicos para cada assunto (que serão disponibilizados neste site), bem como ministrando cursos para facilitar este momento final deste parcelamento tão “especial”.

Acompanhe nosso site, pois com certeza, teremos muitas novidades!!!

EQUIPE LEITE MELO & CAMARGO – CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Dilma Tavares

Brasília – A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado. Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação.As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

As empresas excluídas ainda podem quitar seus débitos, que precisa ser feito à vista, e fazer nova opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro, quando termina o prazo anual de adesão ao sistema. Como o processo de exclusão e de opção ocorre no mês de janeiro, a permanência da empresa no sistema não é interrompida até o final do período.

Dificuldades

Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o fato de haver mais de 500 mil empresas do Simples em situação de débito tributário mostra as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a conseqüente exposição à concorrência de produtos importados.

Soma-se a isso, segundo Quick, o fato de que há cerca de 5 anos o teto do Simples Nacional permanece o mesmo – R$ 2,4 milhões, sem qualquer ajuste. Assim, por exemplo, mais de três mil empresas estão na última faixa e em vias de estourar esse teto e sair prematuramente do sistema de tributação diferenciada. O gerente explica que a saída do sistema altera substancialmente a carga tributária e a estrutura de custo da empresa e pode levar à sua saída do mercado ou empurrá-la para a informalidade, o que entende, contraria os objetivos da política pública instituída pela Lei Geral de incentivo à formalização, ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

“As empresas estão fragilizadas e precisam de apoio”, diz Bruno Quick. Ele lembra que os débitos do Simples Nacional sequer podem ser parcelados e alerta para a necessidade de mudanças, conforme previa o Projeto de Lei Complementar 591 que tramitava na Câmara dos Deputados em 2010. “Alguns empresários têm a esperança de que esse projeto seja votado ainda em fevereiro deste ano, conforme prometeu o líder do governo no final do ano passado e que, entre as mudanças, seja incluido o parcelamento de débitos das empresas”.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3243-7851, 3243-7852, 8118-9821 e 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae – 0800 570 0800
www.agenciasebrae.com.br
Agência Sebrae de Notícias
  
NOSSO COMENTÁRIO: a notícia traz uma informação correta, mas que vem sendo objeto de muitos questionamentos por parte de contadores: se a ME/EPP pagar (à vista) os débitos do Simples Nacional de 2007/2008, e não tiver mais nenhuma outra pendência, ela poderá, SIM, aderir ao Simples Nacional ainda em 2011, desde que o pagamento e a adesão sejam feitos até 31/01/2011. Mas, e se a empresa também tiver débitos do Simples Nacional referente aos exercícios de 2009 e 2010? A ME/EPP poderá aderir, mesmo assim, ao Simples Nacional em 2011. Que fique bem claro: os débitos do Simples Nacional que estão impedindo as adesões se referem exclusivamente aos anos de 2007 e 2008. Uma nova alternativa que tem sido apresentada ao pagamento à vista (para quem não tem dinheiro para tanto), é o ajuizamento de ação cautelar de caução, por meio da qual a ME/EPP garantiria (caucionaria) esses débitos “em aberto” (que impedem a adesão) como uma pré-penhora, obtendo sua regularidade fiscal. Esse assunto é absolutamente pacífico na jurisprudência quando o pedido abrange a obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Recentemente, tendo em vista essa necessidade de ME/EPP’s em se manterem no Supersimples, tem se buscado essa “regularidade fiscal” por meio da ação cautelar.