REFIS DA CRISE DEVE AFASTAR AS GARANTIAS ANTERIORMENTE FORMALIZADAS, EXCETO PENHORAS EM EXECUÇÃO FISCAL
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária
O artigo 12, §11, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que regulamenta a Lei nº 11.941/2009 (lei criadora do “Refis da Crise”) dispõe que “os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Portaria não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles já [...]
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2/2011 – PROCEDIMENTOS FINAIS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO “REFIS DA CRISE”
Equipe Leite Melo & Camargo
(extraído do nosso “Manual do Refis da Crise” – http://refisdacrise.com.br/manual-do-refis/ )
Entre 17 de agosto a 30 de novembro de 2009, estavam abertas as adesões para o novo REFIS. Tratou-se da primeira etapa do parcelamento: fase das adesões. A Lei nº 12.249/2010, em seu artigo 65, §18, deu uma brecha para se [...]
Inclusão de débitos que não foram selecionados quando da opção pelo Refis da Crise
Omar Augusto Leite Melo
Segue, abaixo, inteiro teor da decisão proferida pela Justiça Federal de Natal/RN, em favor de contribuinte optante pelo Refis IV (Lei nº 11.941/2009 – “Refis da Crise”), no sentido de incluir no parcelamento especial débitos que, por erro do contribuinte, não foram selecionados quando da opção pelo Refis.
Lembramos que essa questão talvez [...]
RFB excluirá ME/EPP do Simples Nacional em razão de débitos
Omar Augusto Leite Melo
A ME/EPP que tiver débitos do Simples Nacional no período de 2007 (2º semestre) e/ou 2008 receberão ato de exclusão desse regime especial, que valerá para o ano de 2011.
Assim, em primeiro lugar, é bom esclarecer que a exclusão não é retroativa à data dos débitos, nem retroage à 1º/01/2010. Não: a [...]
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2010 TRATA DO REFIS DA CRISE
Omar Augusto Leite Melo
Trata-se de mais uma Portaria Conjunta PGFN/RFB veiculadora de normas afetas ao Refis da Crise.
Publicada em 03/09/2010, a Portaria Conjunta nº 15, de 1º/09/2010 (consta na área legislação deste nosso site), traz os seguintes assuntos:
Tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 1º e 2º);
Situação cadastral para [...]
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