Regras de Refis IV simplificam emissão de certidão
Por Saulo Roberto Vieira Polido
Após alguns meses de incertezas, o governo iniciou a regulamentação da segunda etapa do Refis IV, criado pela Lei 11.941/09. A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta 3/2010, que tem como escopo trazer as primeiras regulamentações sobre os procedimentos a serem adotados [...]
Ilegalidade do prazo vencido em 1°/03/2010 para os optantes do Refis desistirem de processos
No STJ há precedente em caso similar favoravelmente aos contribuintes
Omar Augusto Leite Melo
De acordo com o artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, os contribuintes que aderiram ao Refis IV deveriam ter pedido a desistência de processos administrativos ou judiciais em curso, caso, é óbvio, desejassem incluir tais débitos no novo Refis.
Ou seja, o [...]
Prazo para Adesão ao Refis da Crise deverá ser reaberto
Omar Augusto Leite Melo
A questão em torno da prorrogação, ou não, do prazo para a adesão ao “Refis da Crise” (parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009) ganhou mais um novo ingrediente favorável aos contribuintes federais: ao deliberar sobre a conversão da MP nº 472 (Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 1/2010), os senadores [...]
Ainda sobre a Prorrogação do Prazo para Adesão ao Refis da Crise
Omar Augusto Leite Melo
Em 24/03/2010, houve um novo andamento na tramitação do PLV nº 18/2009, que tem como foco principal a constituição de recursos adicionais para a Caixa Econômica (matéria originalmente constante na MP 470/2009), e que também trata da prorrogação por mais trinta dias para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009.
Vale lembrar [...]
TRF 4ª Região julga válida a exigência de desistência de Ações Judiciais e Processos Administrativos
Omar Augusto Leite Melo
Diante de uma leitura do acórdão recentemente proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00038769-4, notamos que o TRF não enfrentou o alcance do artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009.
Com efeito, ao transcrever o citado artigo 13 da Portaria [...]
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