Desistências de ações judiciais exigidas no Refis da Crise e condenação em honorários
Sintia Salmeron – advogada tributarista
Com a publicação da Lei 11.941, em 27 de maio de 2009, surge no cenário jurídico e econômico do país uma possibilidade impar para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal. Intitulado como um dos parcelamentos mais benéficos da historia do programa, o Refis IV, vulgarmente conhecido como Refis da “Crise”, surgiu [...]
A LEI Nº 12.249/2010 REABRIU O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DA CRISE?
A LEI Nº 12.249/2010 REABRIU O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DA CRISE?
Entendemos que sim, que houve prorrogação para novas adesões até 31/12/2010
Equipe do escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária – www.refisdacrise.com.br
Fruto do projeto de conversão de lei PLV nº 1/2010, referente à Medida Provisória nº 472/2009, a Lei nº 12.249, de 11 de [...]
Considerações sobre o início da fase de Consolidação do Refis da Crise (junho/2010)
Omar Augusto Leite Melo
Analisando o comunicado divulgado pela RFB, e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 3/2010, notamos que esse prazo de 1 a 30 de junho será bastante simples para os optantes do novo Refis: o contribuinte apenas declarará eletronicamente se vai incluir TODOS os débitos passíveis de parcelamento (resposta SIM) ou apenas alguns (resposta NÃO).
Se [...]
Dia 29 de maio – Dia da “Libertação” dos contribuintes em 2010
21/05/2010
Omar Augusto Leite Melo
Advogado e Consultor Tributário
Em maio de 2005, escrevi um artigo que acabou sendo bastante veiculado pela Internet, a respeito do dia que batizei de “dia da libertação dos contribuintes”, numa irônica comparação com o dia 13 de maio (de 1888 – Lei Áurea), conhecido e festejado “dia da libertação dos escravos”.
Resolvi atualizar [...]
Regras de Refis IV simplificam emissão de certidão
Por Saulo Roberto Vieira Polido
Após alguns meses de incertezas, o governo iniciou a regulamentação da segunda etapa do Refis IV, criado pela Lei 11.941/09. A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta 3/2010, que tem como escopo trazer as primeiras regulamentações sobre os procedimentos a serem adotados [...]
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