Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

Postado em | 5 dezembro, 2018

As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.

FONTE: Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/novembro/prazo-para-prestacao-das-informacoes-do-pert-2013-demais-debitos)

NOSSO COMENTÁRIO: Na próxima segunda-feira (dia 10) inicia o tão esperado prazo para consolidação da última modalidade que restava do PERT: RFB-Demais Débitos. O contribuinte deve ficar atento para conferir todas as informações apresentadas pelo sistema antes de concluir esta etapa. Cuidado com o prazo: 28 de dezembro de 2018.

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