Publicada Instrução Normativa n° 1855/2018: Consolidação do PERT RFB-Demais Débitos

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Conforme tratamos neste site, a Receita publicou alguns informativos acerca da consolidação do PERT, modalidade RFB-Demais Débitos, que ocorreria entre os dias 10 e 28 de dezembro. Todavia, até o momento não havia instrução normativa confirmando este prazo e regulamentando esta operação. Porém, hoje...