RFB ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PERT/PREVIDENCIÁRIO: DE 6 A 31 DE AGOSTO DE 2018

Postado em | 3 agosto, 2018

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da IN RFB nº 1.822/2018, a Receita Federal do Brasil abriu o prazo para a consolidação do PERT para os débitos previdenciários.

Vale frisar que estamos falando do Programa de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, cuja adesão se deu no final de 2017. Não confundir com o chamado PERT/SN, relativo aos débitos do Simples Nacional, cuja adesão e consolidação ocorreram até julho/2018.

Com relação aos débitos inscritos em dívida ativa (previdenciários e demais débitos), a PGFN já realizou essa consolidação juntamente com a adesão, logo, ainda no ano passado.

Todavia, com relação aos débitos não inscritos, ou seja, àqueles ainda em fase de cobrança perante a RFB, o contribuinte somente fez a adesão em 2017 e estava aguardando exatamente a abertura deste prazo para o fechamento (consolidação) do PERT, oportunidade em que o contribuinte apontará os débitos parcelados, o número de parcelas, e outras informações relacionadas à eventual compensação com prejuízos fiscais, bases negativas de CSLL e “outros créditos”.

Portanto, esta IN RFB nº 1.822/2018 abriu o prazo tão-somente para a consolidação do PERT/RFB referente aos débitos previdenciários não inscritos em dívida ativa, ou seja, débitos pagos via guia GPS, abrangendo as contribuições incidentes sobre a folha de salários (cota patronal, INSS retido, SAT/RAT e terceiros).

O prazo começará no dia 6 e se encerrará em 31 de agosto de 2018.

Trata-se de uma fase necessária e indispensável para aqueles contribuintes que aderiram ao PERT/RFB em 2017.

Por isso: muito cuidado para não perder esse prazo fatal! Quem não consolidar o PERT, perderá o programa!

O artigo 6º da IN traz uma condição para a consolidação do PERT: “a consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento à vista e o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações para consolidação.”

Logo, o contribuinte somente consolidará o PERT/RFB/Previdenciário se estiver em dia com todas as parcelas do PERT vencidas até julho/2018, incluindo a entrada (de 5% ou 20%, conforme a modalidade). Sendo assim, os contribuintes precisarão pagar e regularizar eventuais prestações em atraso antes de consolidar o PERT.

Outra ressalva importante: essa legislação não reabre o prazo para adesão, de tal forma que somente poderá realizar a consolidação o contribuinte que já fez a adesão em 2017.

Assim, a partir de agora restará a abertura futura do prazo para consolidação de débitos não previdenciários (“demais débitos”) perante a RFB, que são aqueles não inscritos em dívida ativa e pagos mediante guia DARF. A legislação ainda não abriu esse prazo, mas deverá fazer isso ainda em 2018.

Em breve, postaremos vídeo(s) sobre essa consolidação.

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