Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

Postado em | 3 agosto, 2018

A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
publicado: 03/08/2018 10h55 última modificação: 03/08/2018 11h52

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.”

A Instrução Normativa RFB nº 1822 visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos débitos previdenciários, estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 6 a 31 de agosto de 2018. A prestação das informações para consolidação dos demais débitos será realizada em etapa posterior.
As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

Fonte: site da RFB.

NOSSO COMENTÁRIO: finalmente, saiu o prazo para a consolidação do PERT/RFB, na modalidade débitos previdenciários (não inscritos em dívida ativa), ou seja, débitos pagos mediante guia GPS. O prazo compreenderá o período de 6 a 31 de agosto de 2018. Como o PERT/PGFN (débitos inscritos em dívida ativa) já foi consolidado juntamente com a adesão em 2017, somente restará a abertura futura de prazo para a consolidação do PERT/RFB para os “demais débitos” (=aqueles pagos mediante guia DARF). Também é importante comentar que não estamos tratando do PERT/SN (débitos do Simples Nacional).

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