Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

CGSN TIRA LIMITE DE DOIS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Posted on | agosto 27, 2018 | No Comments

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da recente Resolução CGSN nº 142, de 21/08/2018, foi retirado o limite até então vigente de até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional. A nova legislação não prevê mais nenhum limite, logo, é cabível três ou mais reparcelamentos de débitos apurados no âmbito do Supersimples.

Agora, ainda continuam valendo os “pedágios” (ou entradas): 10% sobre o valor total do débito consolidado, para o primeiro reparcelamento, e de 20% a partir do segundo reparcelamento.

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