SC: Delegacia da Receita em Blumenau comunica sobre cancelamento do REFIS-PERT

Postado em | 1 julho, 2018

A Delegacia da Receita Federal da cidade de Blumenau, Santa Catarina, comunica que começará a indeferir os pedidos de parcelamento especial instituído pela MP nº 783, de 31 de maio de 2017, daqueles contribuintes com débitos abertos e cujo o vencimento seja posterior a 30/04/2017.

Segundo levantamento realizado pelo órgão, estima-se que consta um montante superior a 86 milhões de reais de débitos em aberto, o que justificaria o indeferimento do pedido de parcelamento especial previsto na Lei.

Fonte: Portal Contábil SC

NOSSO COMENTÁRIO: mesmo sem a consolidação do PERT no âmbito da RFB, já começa esse trabalho fiscal de exclusão de contribuintes no PERT por inadimplência dos tributos correntes. Por isso, é preciso que as empresas mantenham essa regularidade tributária dos tributos correntes com vencimento posterior a 30/04/2017, sob pena de rescisão do parcelamento especial.

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