PERT: aberto prazo para indicação de PF/BCN na PGFN

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

No dia 29 de dezembro de 2017 foi publicado, no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 1207, de 28 de dezembro de 2017. Esta Portaria estabeleceu o prazo para indicação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para os parcelamentos do PERT modalidades PGFN, ou seja, Demais Débitos ou Débitos Previdenciários inscritos em dívida ativa.

Esta portaria estabeleceu 2 prazos, que devem ser cumpridos em conjunto:

– prazo do dia 2 ao dia 31 de janeiro de 2018: indicação ONLINE dos montantes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL que serão utilizados no programa de parcelamento PERT (PGFN);

– prazo do dia 1° ao dia 28 de fevereiro de 2018: apresentação PRESENCIAL de declaração na unidade da Receita Federal da jurisdição do contribuinte.

Assim, já está aberto o prazo para indicação ONLINE dos valores de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL. Esta indicação deve ser feita através do eCAC da PGFN. O contribuinte deve acessar o SISPAR, selecionar a aba “migração” e seguir com as orientações do site.

Importante lembrar que serão considerados os “créditos” disponíveis até o dia 31/12/2015.

Ainda não foi aberto prazo para indicação destes montantes para as modalidades administradas pela RFB (não inscritos em dívida ativa).

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