Fenacon lamenta veto ao Refis das MPEs

Postado em | 9 janeiro, 2018

Publicado em 08/01/2018

O presidente da República, Michel Temer, vetou o projeto de lei complementar que previa o parcelamento de dívidas para as micro e pequenas empresas, o chamado Refis das MPEs. O veto ocorreu na sexta-feira, dia 4.

O governo alega que microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido. De acordo com dados da Fenacon, com a medida, cerca de 500 mil micro e pequenas empresas poderão ser desenquadradas do Simples Nacional.

Para o diretor político parlamentar da Fenacon, sistema Sescaps/Sescons, Valdir Pietrobon, esta ação do governo é lamentável e preocupante em virtude das consequências para a economia do país. “Se levarmos em consideração que as MPEs empregam, em média, três funcionários formais e que mais de 500 mil empresas poderão fechar as portas, podemos chegar ao triste número de 1,5 milhão de novos desempregados. Ou seja, seria uma verdadeira catástrofe para a economia que lentamente dá sinais de recuperação e para a questão social do país”, disse.

Pietrobon orienta que as empresas contábeis, que detém todas essas empresas como suas clientes, entrem em contato com as mesmas que estejam em situação de débitos para que essas empresas façam adesão ao parcelamento administrativo permanente e aguardem a derrubada do veto pelo Congresso Nacional.

“Nossa orientação é que as empresas façam opção por este parcelamento regular e acompanhem a atuação do Congresso Nacional. E esperamos que a derrubada desse veto seja realizada o mais rápido possível. Todos os sindicatos do Sistema Fenacon também farão um trabalho de conscientização dos deputados e senadores de suas bases sobre a necessidade de manter o Refis. É essencial que haja essa conscientização, pois esse projeto é do Brasil, é suprapartidário. O país, a sobrevivência das micro e pequenas empresas e o emprego de milhões de brasileiros dependem disso”, finaliza.

Razões do Veto
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 164, de 2017 – Complementar (nº 171/15 – Complementar na Câmara dos Deputados), que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”. Cabe destacar que as microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido, nos termos dos artigos 146, III, “d”, e 179, da Constituição, consubstanciando no regime especial e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, o qual foi desenhado para trazer equilíbrio às grandes e pequenas empresas.
Nesse contexto, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto sob o argumento de que o mesmo, per se, representa uma inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico. Ademais, na medida em que o ICMS integra o Simples Nacional, a instituição de benefícios e incentivos pelo programa especial deveria submeter-se à prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, sob pena de se violar o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição. Por fim, o projeto não atende ao comando do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), além de violar o disposto no artigo 113 do ADCT.
Já o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão também se manifestou pelo veto ao projeto tendo em vista que as empresas beneficiadas pelo mesmo já gozam de regime tributário diferenciado, com relevante incentivo, cuja renúncia com o Simples Nacional, em 2018, está estimada em R$ 80,6 bilhões, além de não se atender ao comando do artigo 114 da LDO-2018.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto por incidir em inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no artigo 113 do ADCT. Por todo o exposto, Senhor Presidente, são esas razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, ressaltando que determinei o estudo de formas normativas constitucionais de ampliação desse tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

NOSSO COMENTÁRIO: Infelizmente, e até de uma forma surpreendente, o presidente Michel Temer vetou o projeto de Lei Complementar que criava o PERT-SN, o famoso e tão aclamado Refis para débitos do Simples Nacional. Agora o Congresso deve avaliar os motivos de seu veto, que foram de certa forma bem subjetivos! Nosso recomendação é que o contribuinte não dependa deste PERT-SN para permanência no Simples em 2018. Para aqueles que foram excluídos, recomendamos a inclusão dos valores no parcelamento ordinários e, se aprovado este Refis num futuro próximo, que proceda com a migração do saldo do parcelamento iniciado para este.

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