Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Postado em | 10 janeiro, 2018

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.

A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados resultará na exclusão do devedor doprograma de refinanciamento.

Em dezembro, a Receita enviou cobranças para o e-mail de 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert. Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão.

A avaliação parcial realizada ao final de 2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes.

Durante o mês de janeiro de 2018 a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo programa, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados.

Para saber mais visite o site da Receita que traz a legislação do Pert.

Fonte: Diário do Comércio

NOSSO COMENTÁRIO: ao que tudo indica, a RFB vai ser rigorosa nessa fiscalização voltada à regularidade fiscal dos tributos correntes, relativamente às empresas que optaram pelo PERT. Por isso, é necessário que os contribuintes se atentem para essa exigência da legislação de regência do parcelamento especial.

 

Comentários

Uma Resposta para “Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis”

  1. Nilda
    11th janeiro, 2018 @ 21:43

    Prezados, com relação a essa exigência de regularidade fiscal, informem como será tratada a empresa que irá quitar com prejuízo fiscal agora em janeiro/2018.
    Ela precisa manter essa regularidade, após a competência de dezembro/2017????

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