RFB E PGFN REGULAMENTAM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)

Postado em | 26 outubro, 2017

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Felizmente, a RFB e a PGFN não perderam tempo e já publicaram suas regulamentações às alterações ocorridas no PERT, de acordo com a Lei nº 13.496/2017, publicada em 25/10/2017.

A RFB disciplinou a questão através da Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25/10/2017, que alterou a IN RFB nº 1.711, de 16/06/2017, que regulamenta o PERT/RFB.

No âmbito da PGFN, a adaptação foi feita através da Portaria PGFN nº 1.032, de 25/10/2017, que alterou a Portaria PGFN nº 690, de 29/06/2017, que regulamenta o PERT/PGFN.

Ambas as normas basicamente adequaram os textos originais da IN RFB nº 1.711 e Portaria 690 àquelas mudanças trazidas pela Lei nº 13.496/2017: redução da entrada, aumento nos descontos das multas e dos encargos do DL 1.025/1969, criação de nova modalidade no âmbito da RFB, possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos tributários também para os parcelamentos na PGFN (quando a modalidade não superar R$ 15.000.000,00), impossibilidade de incluir nos parcelamentos débitos fundados em lei ou ato normativo inconstitucional ou ilegal.

De forma específica, importa destacarmos as seguintes regulamentações da IN RFB nº 1.752/2017:

  • Entre a adesão e a consolidação do PERT, a RFB poderá intimar eletronicamente o devedor para, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do pedido de adesão, regularizar os tributos correntes vencidos após 30/04/2017 e as próprias parcelas do PERT, indicar os débitos que pretende parcelar ou apresentar informações relativas aos créditos que pretende utilizar no parcelamento. Importante destacar que esse prazo de 30 dias deverá ser observado pela RFB; logo, o contribuinte ganhará mais esse tempo para colocar em dia os tributos correntes e as parcelas do PERT;
  • Novo prazo para desistência de impugnação ou recursos administrativos: último dia útil de novembro de 2017;
  • A dívida será consolidada levando em conta a situação da dívida parcelada em 31/08/2017 e não na data de sua adesão. Isso traz reflexos positivos para o devedor: redução dos juros e, por conseguinte, do valor da entrada;
  • Novidade interessante, que demonstra uma flexibilização da RFB: as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de exclusão da pessoa no PERT; portanto, o Fisco acabou dando mais 30 dias de prazo para o optante do PERT;
  • Todas as opções pelo PERT realizadas antes da nova lei serão automaticamente migradas, não precisando efetuar uma nova opção. Ademais, a IN expressamente garante que tais optantes terão as mesmas condições previstas na Lei nº 13.496/2017. Outra relevante previsão envolvendo essa transição de legislação (MP nº 783 e Lei nº 13.496): o sujeito passivo poderá alterar a modalidade em que pretende parcelar a dívida, mas no momento da consolidação. Portanto, contribuinte que aderiu em uma modalidade do PERT/RFB e, quiser mudar agora, com o advento da nova lei, poderá fazer isso, mas precisará aguardar a consolidação para oficializar essa alteração.

Por outro lado, com relação à Portaria PGFN nº 1.032/2017, ressaltamos:

  • Diferentemente do que foi previsto na RFB, até porque a PGFN vem consolidando o parcelamento no mesmo momento da adesão, a Portaria prevê que as adesões realizadas durante a vigência da MP 783 (ou seja, anteriores à Lei nº 13.496) serão “automaticamente ajustadas” aos novos descontos concedidos sobre a multa e encargos do DL 1.025, além da possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, base negativa da CSLL e outros créditos fiscais. Porém, vale frisar que enquanto não realizado esse “ajuste automático” no sistema da PGFN, os optantes poderão efetuar a migração para as modalidades mediante acesso ao e-CAC PGFN;
  • Acerca da inclusão de débitos anteriormente vedados à luz da MP 783 (tributos retidos e débitos decorrente de auto de infração com caracterização de sonegação fiscal), a Portaria dispõe que o “optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da RFB do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa”. Muita atenção aqui: a PGFN transferiu para o optante o dever de indicar “manualmente” esses débitos até a data de adesão, por meio de requerimento (“pedido de revisão de consolidação”) a ser protocolizado nas agências da RFB. Não será eletrônico, portanto. A PGFN não deverá atualizar o sistema, ao que tudo indica, “forçando” essa providência por parte do optante;
  • No tocante à novidade da utilização do prejuízo fiscal, base negativa da CSLL e de outros créditos tributários, a PGFN infelizmente não regulamentou essa particularidade na Portaria 1.032, simplesmente dispondo que “a utilização de créditos para a quitação do saldo devedor do parcelamento deverá observar forma, prazos, condições previstas em regulamentação específica a ser expedida pela PGFN”, isto é, ainda será tratado desse tema no futuro;
  • Tal como feito pela RFB, a PGFN também admitiu que “as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência” do parcelamento ou dos tributos correntes, para fins de exclusão do optante no PERT;
  • A Portaria também dispôs que a exclusão do PERT deverá ser precedida de notificação ao sujeito passivo, que terá o prazo de 30 dias para apresentar sua “manifestação de inconformidade”, a ser protocolizada exclusivamente mediante acesso ao e-CAC PGFN. Agora, diferentemente do que foi disciplinado pela RFB, a PGFN não dará um prazo de trinta dias para o optante regularizar as parcelas em atraso, antes de realizar a exclusão do devedor no PERT.

Muito embora a Portaria PGFN nº 1.032/2017 tenha “copiado e colado” o texto da Lei nº 13.496/2017 relativamente à vedação de parcelamento no PERT acerca dos débitos fundados em lei ou ato normativo inconstitucionais ou ilegais, não houve nenhuma consideração sobre a operacionalização disso. Na RFB, esse texto sequer constou na IN RFB nº 1.752. Logo, ainda deveremos aguardar uma eventual nova regulamentação em cima desse tema, que implica em revisão da consolidação, quando o contribuinte poderá pedir a exclusão desses débitos cobrados de forma ilegal ou inconstitucional. O exemplo que mais nos chama a atenção, com certeza, é a exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Por fim, quanto à provável prorrogação do prazo para adesão ao PERT, ainda precisaremos aguardar uma nova medida provisória. No momento, esse prazo vencerá em 31/10/2017. Ainda está apenas no campo da “expecativa” uma prorrogação para 30/11/2017 ou 14/1 ou 15/11.

Qualquer novidade, certamente postaremos nesse nosso site www.refisdacrise.com.br .

Eis as principais informações que entendemos pertinentes sobre essas duas novas normas em torno do PERT.

Comentários

4 Respostas para “RFB E PGFN REGULAMENTAM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)”

  1. Helter
    26th outubro, 2017 @ 10:54

    Bom dia,
    Minha duvida, eu aderi ao pert e ja paguei duas parcelas da entrada de 7,5% com a nova medida o valor da entrada cai para 5% a migração é automática segundo a lei.
    não sei como pagar a terceira parcela que vence agora dia 31

  2. djalma
    26th outubro, 2017 @ 17:59

    Nessa nova versão, o que de mais importante aconteceu não foi a diminuição da entrada para 5% nem o aumento do desconto na multa, mas sim o abatimento total dos honorários advocatícios, que para mim foi uma surpresa, já que não se falava nada sobre isso. No meu caso específico, fiz o parcelamento hoje e isso permitiu reduzir o valor da minha prestação em 27% aproximadamente, já que anteriormente com os descontos, o total de juros caia para 80 mil mas os honorários ainda ficavam em 180 mil.
    Sem dúvida,uma grande ajuda.

  3. cely
    14th novembro, 2017 @ 11:30

    O prazo para pagamento de debitos da PGFN é o dia 14/11 ou 30/11, data do DARF?

  4. Adalberto Vicentini
    14th novembro, 2017 @ 20:09

    PGFN é dia 30/11

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