Publicada MP 807/2017, prorrogando a adesão ao PERT para 14 de novembro de 2017

Postado em | 31 outubro, 2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Acaba de ser publicada, em edição extra do diário oficial, a Medida Provisória n° 807 de 2017, que prorrogou a adesão ao PERT para o dia 14 de novembro de 2017.

Uma novidade: para o contribuinte que aderir em novembro, deve ser pago o importe de 3/5 da entrada até 14 de novembro, 1/5 da entrada até 30 de novembro, e 1/5 da entrada até 29 de dezembro.

Segue inteiro teor da Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA No - 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017:
I – na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do inciso II do caput do art. 3º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e
c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;
II – na hipótese de adesão às modalidades do inciso III do caput do art. 2º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do § 1º do art. 2º, ou às modalidades do inciso II do caput do art. 3º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% (três por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalentea 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e
c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;
III – na hipótese de adesão às modalidades do inciso II do caput do art. 2º ou do inciso I do caput do art. 3º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e
c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas “a” do inciso II do caput do art. 2º ou “d” do inciso I do caput do art. 3º; e
IV – na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e
c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 8º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 2o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas
nos termos do disposto no § 3º do art. 1º.
…………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Brasília, 31 de outubro de 2017; 196º da Independência e
129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Comentários

3 Respostas para “Publicada MP 807/2017, prorrogando a adesão ao PERT para 14 de novembro de 2017”

  1. JOAO AMARO
    31st outubro, 2017 @ 15:27

    DANOU-SE

  2. augusto hayashide
    31st outubro, 2017 @ 16:53

    Doutores, primeiramente parabéns pelo trabalho.

    Tenho uma duvida se puderem me ajudar será de grande valia.

    Na situação em que exista demais débitos Pgfn que nunca foram parcelados, a adesão é feita pelo site, em x vezes respeitando o minimo de 1.000,00 de parcela.
    Caso a empresa tenha também débitos DEmais débitos PGFN esta parcelados na 12966, segundo instruçao da PGFN terá que formalizar desistencia e inclusao destes debitos atraves de formulario junto a PGFN e recolher uma darf em separado.

    agora vem o problema, os debitos parcelados ou nao sao da modalidade demais debitos.
    o valor minimo da parcela sera de 1000,00 para o darf, gerado no site, e mais 1000,00 para o darf gerado em separado?

    exemplificando;

    demais debitos s/ parcelameneto valor da parc 500,00

    demais debitos c/ parc. valor da parcela 500,00

    terei que recolher 2 parcela de 1000,00 para assim respeitar o minimo, ou como sao a mesma modalidade demais debitos, recolho uma de 1000.00 do sistema e eventual diferenca nesta darf em separado?

    muito obrigado.

  3. Luis Felipe Teixeira
    13th novembro, 2017 @ 20:05

    Teremos mais uma prorrogação?

Deixe uma resposta





  • Simulador

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • Contrate!

    Consultoria e Assessoria no Refis da Crise

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • O que mais citamos

  • Siga-nos!

    Siga o Refis da Crise no Twitter