PUBLICADA A LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)!

Postado em | 25 outubro, 2017

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Finalmente, foi publicada no DOU de 25/10/2017 a lei “definitiva” do programa de regularização tributária – PERT: Lei nº 13.496/2017. Seguem as principais alterações trazidas na redação original da Medida Provisória nº 783/2017 (que criou o PERT):

• garantia para o contribuinte contra eventuais problemas no sistema da RFB e PGFN;
• não poderão ser incluídos no PERT débitos declarados inconstitucionais pelo STF;
• aumento no desconto da multa;
• redução de 100% dos encargos do DL 1.025/1969 nas modalidades PGFN, exceto no escalonado, quando débitos forem de até R$ 15 milhões;
• extensão da possibilidade de uso de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos fiscais para débitos da PGFN até R$ 15 milhões, exceto na modalidade escalonada;
• redução da entrada de 7,5% para 5%;
• criação de uma nova modalidade de pagamento na RFB: mínimo de 24% em até 24 meses, e o restante pago mediante utilização de créditos;
• vetados dispositivos referentes ao Simples Nacional: logo, continua vedado o parcelamento de débitos do Simples Nacional (guia DAS), assim como não aprovou parcela mínima especial para empresas do Simples Nacional. Todavia, a redação final dá margem para tais empresas (atualmente optantes pelo Simples Nacional) afastarem a parcela mínima de R$ 1.000,00;
• dispensa de honorários sucumbenciais para o contribuinte que desistir de ação judicial para incluir débito no PERT;
• previsão de direito de defesa administrativa anterior à exclusão do contribuinte no PERT;
• no caso de imóvel penhorado ou indicado em execução fiscal, contribuinte poderá pleitear a alienação por iniciativa particular;
• tributos passíveis de retenção poderão ser incluídos no PERT, como, por exemplo, o INSS retido dos empregados e o IRRF;
• também entrarão no PERT os débitos decorrentes de lançamento de ofício em que ficou configurada sonegação fiscal, mesmo com trânsito julgado administrativo;
• foi vetado dispositivo que previa expressamente a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos havidos no PERT, a título de multa, juros e encargos, assim como a não incidência sobre o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais próprios ou de terceiros (transferidos entre empresas do mesmo grupo).

No mais, foram mantidas as demais regras do “Refis”, valendo destacar e lembrar as seguintes:

• débitos passíveis de inclusão: débitos com RFB ou PGFN vencidos até abril de 2017;
o os débitos do Simples Nacional não entram.
• sob pena de ser excluído do programa, o contribuinte tem o dever de ficar regularizado com os tributos vincendos, inclusive FGTS, a partir de abril de 2017;
o é causa de exclusão do parcelamento a inadimplência dos tributos vincendos (correntes, vencidos a partir de maio/2017): seis meses alternados ou três consecutivo.
o quanto às próprias parcelas do PERT: idem.
• adesão até 31/10/2017. Aguarda-se uma nova prorrogação deste prazo para 15 ou 30 de novembro. A expectativa é que saia uma nova medida provisória ainda nesta semana sobre o assunto;
Portanto, agora a tensão fica em torno da prorrogação, ou não, do prazo para adesão.
Vamos aguardar, ainda, as regulamentações que a RFB e a PGFN precisarão fazer, além, é claro, da própria alteração dos seus sistemas.

Comentários

27 Respostas para “PUBLICADA A LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)!”

  1. djalma
    25th outubro, 2017 @ 8:21

    Vamos esperar que a PGFN consiga fazer as alterações a tempo.
    A lamentar apenas o desconto de sòmente 25% nos honorários advocatícios. Fiz uma simulação e no final, com os descontos, acaba ficando maior que os próprios juros, impedindo um redução ainda maior.
    A desculpa é que esses valores vão para os Procuradores, então fico aqui imaginando quanto é que esses caras não ganham todo mês.

  2. Francisca Zen
    25th outubro, 2017 @ 8:57

    Uma dúvida. Essas mudanças são para as pessoas físicas também ou somente para empresas e micro empresas?

  3. Luis
    25th outubro, 2017 @ 9:03

    E mais uma vez Simples fica de fora…

    Só mais uma lei pra incentivar a sonegação dos grandes. A economia fica em segundo plano…

  4. RSAG
    25th outubro, 2017 @ 9:24

    Mas houve redução de 100% dos encargos, ou seja zero os honorários da pgfn nos débitos a serem incluídos. Me corrijam se estiver equivocado.

  5. Jefferson Porto
    25th outubro, 2017 @ 10:17

    Bom dia,

    INSS e IRRF retido de empresas optantes pelo do simples Nacional podem ser parcelados ?

  6. Marcelo
    25th outubro, 2017 @ 10:28

    Desconto de encargos e honorários de 100%, conforme texto da Lei. Vide art.3, inc.II

    b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

  7. Débora
    25th outubro, 2017 @ 10:32

    Prezados, fiquei com uma dúvida a respeito do veto do art. 12. Veja-se que o caput fala apenas das empresas que cedem o crédito de prejuízo fiscal. Por sua vez, o § 2º dispõe que “Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor de multas, juros e encargos legais”. Este último dispositivo se aplica apenas às empresas cedentes de crédito? Ou se aplica a todas as empresas que aproveitarem descontos? Neste caso, para empresas enquadradas no regime de apuração do lucro real, todos os benefícios concedidos ficariam reduzidos a 2/3 correto?

  8. Celso
    25th outubro, 2017 @ 10:34

    Olá, doutor.

    Gostaria de saber o artigo da lei 13.496 que trata a autorização da inclusão IRRF 0561 e INSS sobre folha.

    Atenciosamente

  9. Karolina
    25th outubro, 2017 @ 10:39

    Por favor, não localizei o dispositivo que baseia esta afirmação:

    • tributos passíveis de retenção poderão ser incluídos no PERT, como, por exemplo, o INSS retido dos empregados e o IRRF;

    Por favor, podem esclarecer?

    Muito obrigada.

  10. marcio
    25th outubro, 2017 @ 10:45

    Djalma,
    Desculpe mas não entendi seu comentário, pelo que eu li no diario oficial o desconto dos honorarios são de 100%.

  11. Roberto
    25th outubro, 2017 @ 11:01

    Bom dia!

    Como fica a situação para aqueles que já deram entrada de 7,5% com a redução para 5%?

    att

  12. Helter
    25th outubro, 2017 @ 11:12

    e quem já esta esta pagando as 5 parcelas do pert com entrada de 7,5% teremos que migrar?
    continuo a pagar ou não?

  13. Josafá Cândido
    25th outubro, 2017 @ 11:38

    Boa Tarde amigos

    Na modalidade 145x ou 175x, posso utilizar os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa para quitação(seja total ou parcial) em janeiro de 2018???

    Muito obrigado

  14. Cesar Mendes
    25th outubro, 2017 @ 13:20

    Não acredito mais neste Pais!

    Aqui se ajuda os grandes, os Estados, os Municípios, etc, e se nega ajuda aos pequenos empresários, porque?

    Como entender os descontos concedidos aos grades empresários, e aqui não discuto o mérito, até porque acredito que o maior responsável pela situação das empresas é o próprio governo, principalmente com tudo que estamos sabendo destes últimos anos, e não se conceder estes mesmos descontos aos optantes do Simples Nacional?

    Os pequenos empresários precisam se mobilizar, como os demais, para suas reivindicações.

    No mais, a mim parece de extrema incoerência e de total falta de respeito, do governo, pelos pequenos empresários.

    Acorda Brasil!

  15. Fabio Machado
    25th outubro, 2017 @ 14:28

    Sobre a informação:

    “Tributos passíveis de retenção poderão ser incluídos no PERT, como, por exemplo, o INSS retido dos empregados e o IRRF”

    TEM CERTEZA?

  16. ricardo
    25th outubro, 2017 @ 14:49

    Concordo inteiramente com o comentario do djalma.
    Ganham bem demais para fazer exatamente este trabalho entao nao precisam de premio e sim cumprir com suas obrigacoes.

  17. Patricia
    25th outubro, 2017 @ 15:54

    E quem já aderiu ao PERT anteriormente à Lei 13.496/2017? O que muda?

  18. Jean
    25th outubro, 2017 @ 16:27

    A MP 783 também não trouxe vedação ao parcelamento de débitos retidos, vedação que veio somente com a publicação da IN pela Receita.

    Nesse caso não pode ocorrer da mesma forma, a lei não trouxe vedação, porém a IN a ser publicada não permita a inclusão desse tipo de débito ?

  19. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2017 @ 17:13

    A MP 783 trouxe sim a vedação em seu texto original:
    Art. 11.  Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX, da Lei nº 10.522, de 2002

  20. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2017 @ 17:14

    Quem aderiu ao PERT se aproveita do novo texto. Vamos aguardar a regulamentação para saber como a Receita/PGFN vai operacionalizar esta “transição”.

  21. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2017 @ 17:16

    Cesar,

    Se o Simples Nacional fosse incluído no PERT, a lei seria inconstitucional. O PERT é uma Lei Ordinária, e matéria de Simples Nacional (inclusive parcelamento) deve ser tratada por Lei Complementar. Existe um projeto de Lei Complementar em andamento para validar um Refis para o Simples Nacional. Assim que o projeto tomar mais forma, divulgaremos aqui no site.

  22. Adalberto Vicentini
    25th outubro, 2017 @ 17:18

    Karolina,

    A diferença do novo texto é que ele não possui um dispositivo que veda o INSS retido e IRRF. A Medida Provisória original vedava expressamente a inclusão destes tributos.

  23. Cesar Mendes
    25th outubro, 2017 @ 17:47

    Obrigado Adalberto pelos esclarecimentos sobre o Simples Nacional!

    Vamos então esperar que se corrija esta discriminação com os optantes do Simples Nacional.

  24. Cesar Mendes
    25th outubro, 2017 @ 17:52

    Por favor, agradeço esclarecer:

    O sinal de 5% terá que ser pago integralmente até dezembro?

  25. djalma
    26th outubro, 2017 @ 7:11

    Marcio, pelo que entendi, esses descontos são só para processos onde o contribuinte desiste de ações judiciais.

  26. Carlos
    26th outubro, 2017 @ 9:01

    Estou com uma duvida, empresa optante pelo simples nacional que possui débitos previdenciarios, pode aderir ao PERT referente esses débitos?

  27. djalma
    26th outubro, 2017 @ 18:18

    Marcio, corrigindo; o desconto dos honorários é total sim. Fiz o meu parcelamento hoje e reduziu praticamente a zero. Essa foi a melhor novidade, pelo menos no meu caso.

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