PERT OFICIALMENTE PRORROGADO PARA 31 DE OUTUBRO DE 2017

Postado em | 29 setembro, 2017

Medida Provisória n° 804 de 2017 prorroga adesão do PERT oficialmente para 31 de outubro de 2017:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:
I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e
II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.
……………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Comentários

3 Respostas para “PERT OFICIALMENTE PRORROGADO PARA 31 DE OUTUBRO DE 2017”

  1. djalma
    30th setembro, 2017 @ 9:13

    Se a medida provisória foi prorrogada e se o Contribuinte vai fazer a adesão em Outubro, é uma ilegalidade ter que pagar as parcelas de Agosto e Setembro, junto com a de Outubro, pois naqueles meses não existia dito Parcelamento.
    Está nas mãos dos senhores deputados não deixar passar esse absurdo.

  2. Sueli
    5th outubro, 2017 @ 10:11

    Da minha parte, fiquei aliviada. Tentei acessar no dia 29 para aderir e o site dava erro, é reconfortante saber que ainda posso aderir, ainda que pagando agosto e setembro cumulativamente com outubro. Isso equaliza os que aderiram.

  3. Sylvio Xavier dos Santos
    18th outubro, 2017 @ 10:51

    Qual a conclusão da RECEITA FEDERAL SOBRE O QUE E QUANTO ENTRA NO NOVO rEFIS, MP 783 ?
    PAARECE-ME QUE O PLANALTO ESTÁ ESPERANDO ESTA DECISÃO.E NOS ESTAMOS ESPERANDO ESTA DECISÃO PARA SABERMOS DA REAL CONVENIência de aderirmos.

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