Novo Refis: Empresas do Simples Nacional querem ter direito de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias

Postado em | 14 setembro, 2017

O Congresso Nacional está concluindo as discussões a cerca do novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, que pode ser votado hoje (13) pela câmara. Neste cenário, as empresas integrantes do Simples Nacional pleiteiam a possibilidade de adesão ao parcelamento.

A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da possibilidade de aumento nos benefícios, com maiores descontos de multas e juros, no entanto, o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, argumenta que não é justo que esse grupo seja deixado de fora.

Previsto na lei, o parcelamento do Simples modificou as normas do programa e elevou o teto para enquadramento de pequenas e médias empresas. Permitiu que os empresários quitassem dívidas vencidas até maio de 2016 em 120 prestações, sem redução de multa e juros. O prazo de adesão foi encerrado em março deste ano.

Afif argumenta que todas as negociações apontam para um modelo de parcelamento melhor do que o oferecido às empresas do Simples, apesar de o Refis só englobar débitos federais:

“Estamos aguardando o resultado das negociações para pleitear a adesão. Quando o governo aceita um parcelamento com condições especiais para grandes empresas, faz uma diferenciação às avessas. As pequenas e médias empresas é que têm direito, por lei, a terem uma diferenciação no tratamento”

Rodrigo Ribeiro, coordenador-substituto de cobrança da Receita Federal, ressalta que as pequenas e médias empresas não foram incluídas também por uma impossibilidade legal:

“Há uma limitação legal. A Constituição estabelece que apenas um projeto de lei complementar pode definir esse tratamento diferenciado a empresas do Simples. O PERT (novo Refis) foi definido por medida provisória. Esse é um entendimento que já está muito bem pacificado, inclusive nos tribunais.”argumenta.

Fonte: O Globo e Revista Folha de São Paulo

NOSSO COMENTÁRIO: será que teremos um “Refis” para débitos do Simples Nacional? A notícia mostra que já há uma movimentação política neste sentido. Vale frisar: não tem como esse refis sair na aprovação da MP 783, pois um parcelamento de débitos do Simples Nacional necessita de uma lei complementar, não cabendo sua disciplina através de medida provisória.

Comentários

Uma Resposta para “Novo Refis: Empresas do Simples Nacional querem ter direito de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias”

  1. nivia
    14th setembro, 2017 @ 16:16

    JA ESTA ROLANDO UMA LEI COMPLEMENTAR SOBRE ESTE REFIS.

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