Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Postado em | 5 setembro, 2017

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabe recurso.

Entre os tributos retidos na fonte estão, por exemplo, o Imposto de Renda (IR), a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e o Funrural. Por isso, a decisão judicial interessa a empresas na mesma situação.

Em São Paulo, a empresa beneficiada é da área de comércio e importação de material médico. A companhia recorreu, via agravo de instrumento, ao tribunal após a negativa do pedido em primeira instância. No TRF, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, entendeu que a proibição, imposta pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1711, de 2017, cria uma limitação que não está prevista na Medida Provisória nº 783, de 2017, que instituiu o programa.

A magistrada citou diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, em outros parcelamentos de discussões nas quais as regulamentações da Receita Federal teriam extrapolado o que diz a medida provisória ou lei que instituiu o parcelamento.

Com a decisão, a empresa já incluiu os tributos retidos e já fez o pagamento à vista, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados. Por ter quitado a dívida de cerca de R$ 12 milhões de tributos retidos, a empresa agora poderá participar de uma licitação de R$ 5 milhões.

Sobre a decisão, o advogado ressalta que nem todos argumentos apresentados foram analisados. Caso a decisão seja alterada, já que a MP nº 783 traz no artigo 11 a referência ao artigo 14, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, a vedação da inclusão dos tributos retidos, há outros pontos que deverão ser considerados.

Para Correa da Silva, a MP nº 783 ao falar sobre a adesão se refere ao contribuinte e ao responsável tributário, que deve recolher o tributo retido. Se a MP permite a participação desse responsável, seria contraditória ao vedar a inclusão dos tributos retidos, avalia o advogado. Como há essa contradição, deveria prevalecer o mais benéfico para o contribuinte, como prevê o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN).

Já a empresa de Recife que obteve liminar na 2ª Vara Federal, o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o agravo da Procuradoria da Fazenda Nacional, recebeu o recurso sem atribuir efeito suspensivo, ou seja, manteve a decisão do primeiro grau até apreciação posterior do mérito pela 4ª Turma do TRF. Para ele, a vedação de excluir os tributos retidos só valeria para o parcelamento e não para o pagamento à vista.

Para o advogado da empresa de recifense, Fernando Andrade, sócio do Severien Andrade e Alencar Advogados, a decisão é extremamente relevante porque enfrenta e afasta todos os argumentos fazendários, por meio de fundamentação jurídica robusta, analítica e detalhada, como determina o Novo Código de Processo Civil.

A decisão vem em momento oportuno, segundo o advogado, pois com a prorrogação para a adesão ao Pert até o final de setembro, “os contribuintes dispõem de importante precedente para reforçar medidas judiciais objetivando assegurar o seu direito subjetivo de pagar à vista débitos derivados de tributos retidos na fonte”, diz.

No Rio Grande do Sul, liminar semelhante havia sido concedida a uma indústria pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. A medida, porém, foi posteriormente derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.

Os débitos em discussão são relevantes para a Receita Federal. De acordo com o órgão, considerando o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) e Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (Cosirf), hoje há um passivo tributário de R$ 104,1 bilhões. Desse total, R$ 42,98 bilhões estão na situação devedora e R$ 57,12 bilhões em fase de discussão administrativa ou judicial.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da Fazenda informou que a PRFN da 3ª Região aguarda intimação nos autos do recurso de agravo de instrumento para avaliar a medida judicial cabível ao caso. Já o processo que tramita na 14ª Vara Federal de Porto Alegre, o órgão afirma que a parte impetrante desistiu da ação, deixando consignado na sua manifestação a concordância com os argumentos apresentados pela Procuradoria Regional. A Procuradoria ainda informa que a PRFN da 5ª Região vai recorrer da decisão.

Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar – De São Paulo

NOSSO COMENTÁRIO: notem que as decisões favoráveis se referem à opção do pagamento à vista, isto é, modalidade da entrada de 20% sem desconto, pagas até 12/2017, e o restante em 01/2018. Essas decisões estão interpretando que não se trata de um “parcelamento”, logo, cairia a vedação prevista no artigo 11 da MP 783, que faz remissão ao artigo 14 da Lei nº 10.522/2002 (lei do “parcelamento” ordinário). Não sendo um parcelamento, não cabe a aplicação do artigo 11 da MP 183. Agora, a respeito das demais modalidades, que envolvem parcelamentos, dificilmente cairá essa vedação por decisão judicial, ficando na dependência de uma decisão política do Congresso Nacional. Por outro lado, quanto à vedação da inclusão no PERT de dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas a sonegação fiscal, fraude ou conluio, após decisão administrativa definitiva, já não cabe essa tese, pois o artigo 12 da MP incluiu expressamente na vedação tanto o “pagamento” como o “parcelamento”. Aliás, esse artigo 12 reforça a interpretação em favor da inclusão dos tributos retidos na modalidade de pagamento à vista no âmbito do PERT.

Comentários

2 Respostas para “Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis”

  1. Claudemar
    6th setembro, 2017 @ 10:38

    Caros bom dia.
    Para a modalidade de “pagamento à vista” junto à PGFN , os créditos retidos do parcelamento anterior rescindido e não homologado REFIS 12996/2014, pagos sob o código de receita 4737, poderão ser utilizados para este novo PERT ou deverão ser solicitados via PERD/COMP.? ( o que seria uma injustiça já que o prazo para devolução é extremamente longo).
    Grato

  2. Claudemar
    6th setembro, 2017 @ 10:42

    Em tempo: como o refis não foi homologado, os valores ficaram retidos e não foram descontados do montante consolidado, que está sendo corrigido normalmente até agora.

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