Acordo para Refis prevê desconto de 70% na multa para pagamento à vista

Postado em | 18 setembro, 2017

Reprodução: Divulgação/Agência Alagoas

Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis estabeleceu em 70% o desconto máximo que devedores da União que aderirem ao programa poderão ter nas multas.

O porcentual acordado é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo na MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), em seu parecer sobre a matéria aprovado em comissão especial.

O desconto máximo de 70% será para contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o acordo prevê descontos menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já nos juros, parlamentares e governo acordaram em manter os porcentuais previstos no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista e de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses.

Em troca da negociação de juros e multas, parlamentares aceitaram manter em 25% o desconto máximo nos encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP. O relator e líderes criticavam o desconto menor nos encargos e honorários, cuja parcela da arrecadação vai para procuradores da Fazenda Nacional.

O acordo fechado também prevê condições mais benéficas para um número maior de devedores. Antes, as condições diferenciadas de pagamento só valeriam para devedores de até R$ 15 milhões. Agora, esse limite foi elevado para R$ 30 milhões.

No acordo, o governo também aceitou melhorar as condições diferenciadas. Devedores com dívidas de até R$ 30 milhões terão de pagar uma entrada equivalente a 5% do valor da dívida total, ante 7,5% previsto no texto original da MP. Para devedores de valores maiores do que R$ 30 milhões, a entrada mínima exigida continuará sendo 20%.

Em relação ao prazo de adesão, o líder do governo no Congresso afirmou que o novo texto não deve fazer alterações. De acordo com ele, o acordado é para deixar o prazo vigente, de 29 de setembro, como previsto em MP publicada em 31 de agosto deste ano pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quando estava no exercício da presidência da República.

Procurado, o relator limitou-se apenas a dizer que a discussão do acordo foi algo “nesses níveis”. Ele afirmou ainda que falta o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), “confirmar” o acordo. Ribeiro, por sua vez, não se pronunciou.

O próprio presidente da Câmara, porém, confirmou que um acordo sobre a MP do Refis já havia sido fechado e disse que pautaria a votação da matéria no plenário.

Fonte: Estadão

NOSSO COMENTÁRIO: em resumo, se o projeto for aprovado nos termos narrados na reportagem, teremos as seguintes novidades no PERT: a) redução da entrada de 7,5% para 5% para os débitos (por modalidade) até R$ 30 milhões (atual limite é de R$ 15 milhões); c) esse aumento do limite de R$ 15 milhoes para R$ 30 milhões também permitirá o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos para abatimento dos débitos nas modalidades PERT/RFB; e c) aumento no desconto da multa. Portanto, mudanças apenas relacionadas à entrada e na redução da multa, e a extensão da utilização de créditos fiscais para amortizar a dívidas até R$ 30 milhões nas modalidades do PERT/RFB. Importante frisar que, pelo visto, o prazo para adesão deverá continuar em 29/09, sem nova prorrogação. Também deverá permanecer a impossibilidade dos contribuintes utilizarem prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos fiscais para abater dívidas nas modalidades da PGFN. Outra observação importante: O PERT não abrange débitos do Simples Nacional.

Comentários

Uma Resposta para “Acordo para Refis prevê desconto de 70% na multa para pagamento à vista”

  1. djalma
    20th setembro, 2017 @ 12:16

    O absurdo da coisa é o pequeno desconto nos honorários, de 25%, certamente por pressão dos procuradores.
    Fiz uma simulação, no casode uma dívida com juros de 3milhões sobre a dívida, o valor cai para 300 mil e no caso do honorários, que seria no caso de 1,3 milhões, cai para 975 mil, ou seja, o sujeito vai pagar o triplo de honorários em relação aos juros.

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