Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

Postado em | 19 agosto, 2017

BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi colocado na proposta pelo relator, o deputado Newton Cardoso Júnior. Por outro lado, a equipe econômica não aceitará a ampliação de descontos sobre juros e multas, como está no parecer do relator.

A modalidade nova a ser oferecida permite ao devedor pagar 24% da dívida integral, sem desconto, em 24 vezes, a partir de outubro. Com isso, 3% da dívida será paga ainda neste ano. O restante poderá ser quitado com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos, como Pis/Cofins ou pelo Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

A proposta original prevê uma arrecadação de R$ 13 bilhões. Porém, com as mudanças de Cardoso, aprovadas pela comissão especial encarregada de analisar o tema, a receita estimada cairia para menos de R$ 500 milhões. A intenção de Meirelles é que a arrecadação fique próxima de R$ 10 bilhões.

Fonte: 19/08/2017 às 00h14 – Valor Econômico

 http://www.valor.com.br/brasil/5086380/governo-fecha-novo-texto-para-o-refis-e-amplia-prazo-de-adesao

NOSSO COMENTÁRIO: Excelente notícia para os contribuintes que estão apreensivos com o prazo para adesão. Novamente o foco está nos grandes devedores, buscando a regularização de débitos até então considerados “impagáveis”. Vamos aguardar mais detalhes sobre alguns pontos que não ficaram claros: haverá alteração do percentual da entrada nas demais modalidades? Entram tributos retidos (IRRF, CSRF, INSS retido de funcionário…)? Será possível utilização de créditos de Prejuízo Fiscal, Base Negativa de CSLL e outros nas modalidade da PGFN (débitos inscritos em dívida ativa)? Estas questões somente serão respondidas com o texto publicado…

Comentários

7 Respostas para “Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão”

  1. Felipe
    20th agosto, 2017 @ 18:50

    Boa noite. Será que teremos algum REFIS para dividas do Simples Nacional? Aquele parcelamento especial de 120x foi bem meia boca…

  2. RAFAEL FRANZ
    21st agosto, 2017 @ 9:32

    E a Consolidação da reabertura do Refis em 2013, nada ainda?

  3. nivia
    21st agosto, 2017 @ 11:16

    ESTA ROLANDO NA CAMARA REFIS DO SIMPLES
    TAMBEM.

  4. nivia
    21st agosto, 2017 @ 11:18

    LEI COMPLEMENTAR 341/2017

  5. Sueli
    21st agosto, 2017 @ 16:23

    Rafael, a consolidação da reabertura do refis de 2013, elo que me lembro, já ocorreu.

  6. Adalberto
    21st agosto, 2017 @ 16:31

    Boa tarde senhores. Ainda não saiu a consolidação da Reabertura da Lei n° 11.941/2009. Provavelmente deve ocorrer ainda neste ano. ATENÇÃO: pelos nossos levantamentos, em grande maioria dos casos compensa abrir mão desta reabertura para ingressar no PERT.

  7. Felipe
    31st agosto, 2017 @ 12:06

    Nivia, td bem?

    Dei uma olhada nessa Lei Complementar, porém não encontrou onde diz a respeito de refis das dívidas em sí, ou seja, diminuição de juros e multas, etc…

    Sabe me dizer como encontro? ou, se souber, como funcionará esse refis para as dívidas, caso seja aprovado…

    Grato!!

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