Órgãos da Fazenda criticam novo Refis e empresários defendem a medida

Postado em | 7 julho, 2017

05/07/2017

Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai promover hoje uma audiência pública para debater o tema.

Órgãos do Ministério da Fazenda criticaram nesta terça-feira (4) o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por gerar uma cultura de inadimplência no pagamento de tributos.

Já empresários defenderam o programa, instituído pela Medida Provisória (MP) 783/17, e cobraram mudanças para facilitar o refinanciamento de dívidas. A audiência pública para discutir o assunto reuniu nove debatedores.

A MP 783/17 foi editada no mesmo dia em que a MP 766/17 conclui o seu ciclo de vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. A MP 766 criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Renúncia fiscal
Segundo estimativa do governo, o Pert deverá gerar uma renúncia de R$ 6,06 bilhões nos próximos três anos, sendo R$ 2,91 bilhões somente em 2018.

Para o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, os parcelamentos especiais, ao longo dos anos, não têm atingido o objetivo esperado, e as empresas continuam inadimplentes. “Os reiterados parcelamentos especiais, por embutir benefícios de redução de multas e juros, influenciam o comportamento do contribuinte.”

Cerca de R$ 20 bilhões deixam de ser arrecadados anualmente porque os contribuintes ficam no aguardo de um futuro parcelamento, segundo Occaso. “Precisamos discutir para que não seja ampliado nenhum benefício na medida provisória e que não se conceda mais nenhum parcelamento especial”, disse.

O primeiro programa de parcelamento especial de tributos federais, mais conhecido como Refis, foi criado pela Lei 9.964/00. Desde então, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), outros 30 programas semelhantes foram editados.

Crise econômica
O gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, afirmou que a crise econômica atual justifica a necessidade de um novo Refis. “A crise é de endividamento tanto dos entes públicos quanto das empresas. Queda de faturamento e perda de mercado levaram à dificuldade para as empresas honrarem suas dívidas”, disse. Segundo ele, a MP facilitará a reação das empresas.

Castelo Branco criticou as opções de entrada para o refinanciamento do Pert de quitar, pelo menos, 20% da dívida consolidada. Segundo ele, esse percentual é impossível de ser pago por empresas em dificuldade financeira que buscam o programa.

A entrada do parcelamento emperra a adesão dos empresários, segundo o consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) Matheus de Oliveira. “Festejamos a iniciativa na MP, mas entendemos que essa rampa seja um muro muito alto. O pedágio está caro, e queremos um prazo mais largo.”

O relator na comissão, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), defendeu a necessidade do refinanciamento para ajudar as empresas e pessoas físicas com dívidas, em especial por causa da crise econômica atual. “Esse parcelamento é para todos e com uma indicação muito clara de que os que mais precisam estão sendo protegidos”, afirmou Cardoso Jr., que também foi relator da MP 766/17.

Recordes de arrecadação
Cardoso Jr. discorda da visão de uma cultura da inadimplência. Segundo ele, o Brasil tem histórico de recordes de arrecadação tributária. “Creio que há uma cultura de aumentar a arrecadação, não uma de não pagamento”, afirmou.
Segundo o relator, a queda na receita tributária dos últimos anos não está ligada ao parcelamento tributário, mas a outros fatores.

A votação do relatório pode acontecer ainda antes do recesso parlamentar, segundo Cardoso.

Agência Câmara Notícias

NOSSO COMENTÁRIO: eterna discussão sobre os parcelamentos especiais. O Fisco Federal reclama e os contribuintes agradecem!

Comentários

2 Respostas para “Órgãos da Fazenda criticam novo Refis e empresários defendem a medida”

  1. Nilda
    9th julho, 2017 @ 23:01

    Doutores, Por favor! Quero saber se em vez de eu pagar apenas um sinal até dezembro, eu poderia pagar o totalidade do meu débito com os benefícios do PERT, já agora em no mês de agosto? Pois preciso muito quitar um débito previdenciário, que só tenho condição de fazer com os benefícios do PERT e não tenho como aguardar até janeiro de 2018, por questões pessoais.
    Peço encarecidamente que me respondam por favor!!!!

  2. djalma
    10th julho, 2017 @ 14:52

    O governo dá com uma mão e tira com a outra.

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