PGFN altera portaria sobre Programa de Regularização Tributária-PRT

Postado em | 6 junho, 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (5) a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n° 592, que altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

Segundo a publicação, a Portaria nº 152 passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 4º
………………………………
I – período de 06 de março de 2017 a 01 de junho de 2017, para o parcelamento de que trata o inciso I do art. 2º; e
II – período de 06 de fevereiro de 2017 a 01 de junho de 2017, para o parcelamento de que trata o inciso II do art. 2º.
Parágrafo único. A adesão ao parcelamento de que trata o inciso III do art. 2º deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 06 de março de 2017 a 01 de junho de 2017.
……………………………….(NR)

Também determina que as adesões ao programa que foram realizadas durante a vigência da Medida Provisória n° 766, de 2017, não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN nº 152, de 2017.(Com informações do DOU)

NOSSO COMENTÁRIO: muito importante essa portaria porque assegura as adesões realizadas no âmbito do PRT (MP 766) até 1º/06/2017 (para débitos PGFN) e até 31/05/2017 (para débitos RFB). É certo que a referida portaria da PGFN versou apenas sobre as adesões feitas perante a própria PGFN, mas já sinalizou que o entendimento fiscal será este também com relação ao PRT da RFB (não inscritos em dívida). Dessa forma, resta ao contribuintes estudar a viabilidade de se manter no PRT ou migrar para o PERT (MP 783).

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