AGU defende novo Refis por projeto de lei para evitar questionamentos

Postado em | 31 maio, 2017

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | Valor

BRASÍLIA – A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu internamente no governo que o novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa da União seja encaminhado para o Congresso Nacional por projeto de lei, e não por medida provisória (MP), como defendem parlamentares. A decisão será do Palácio do Planalto.

Segundo parlamentares, a AGU avalia que a edição de uma nova MP do Refis pode ser questionada, já que a atual (MP 766) foi publicada já em janeiro de 2017 e perderá a validade nesta quinta-feira. Pela Constituição, nova medida provisória só poderia ser editada no próximo ano legislativo, mas há precedentes de que, mudando o conteúdo, é possível publicar no mesmo ano. Esse ponto, contudo, pode ser questionado judicialmente pela oposição.

A equipe econômica está defendendo o encaminhamento de projeto de lei com urgência. Na Casa Civil, o entendimento é que não há problemas em editar nova MP – que já teria validade imediata e permitiria a adesão de pessoas físicas e jurídicas logo após a publicação, independentemente de aprovação da proposta pelo Congresso.

Para deputados que participaram das negociações, não faz sentido mandar um projeto de lei porque a discussão se arrastaria – a votação levaria alguns meses, prazo que pode ser dilatado pela instabilidade política. “Avisamos que, se for projeto de lei, não precisa nem encaminhar porque pode prejudicar o Brasil. Vai criar expectativa frustrada”, disse o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), lembrando que o governo já incluiu em seus cálculos os recursos do programa para fechar as contas neste ano.

A promessa do governo, e inclusive do presidente Michel Temer, é que a decisão sairá ainda na tarde desta quarta-feira, com a publicação de uma edição extra do “Diário Oficial da União”.

NOSSO COMENTÁRIO: Apesar deste receio da AGU, tudo indica que o novo Refis será mesmo criado por Medida Provisória, publicada ainda nesta tarde. Vamos aguardar os próximos capítulos…

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