Publicada a Medida Provisória 766/2017, que oficializa o Novo Refis: Programa de Regularização Tributária – PRT

Postado em | 5 janeiro, 2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Acaba de ser publicada a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017. Assim, fica oficialmente instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite o pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016.

O programa segue a divulgação anterior: não serão concedidos descontos nas multas, juros e encargos. O objetivo foi criar uma formar diferenciada de pagamento, ou seja, uma opção melhor que o parcelamento ordinário convencional.

Neste aspecto, importante esclarecer que o programa prevê a migração de parcelamentos anteriores (rescindidos ou não), “aliviando” o encargo mensal do contribuinte.

As maiores beneficiadas acabaram sendo as empresas que possuem créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL que possuem débitos da Receita Federal do Brasil, pois o PRT permite a utilização destes valores para abatimento de até 80% da dívida atualizada.

Tudo indica que, como nos parcelamentos especiais anteriores, teremos a etapa da adesão e, posteriormente, a Consolidação. Enquanto o parcelamento não for consolidado, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Basicamente, foram criadas seguintes modalidades de parcelamento:

Débitos da Receita Federal do Brasil – RFB

- 20% à vista e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;

- 24% em 24x e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;

- 20% à vista e o restante em até 96x;

- até 120 parcelas mensais, send0 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84x.

Débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

20% à vista e o restante em até 96x;

- até 120 parcelas mensais, send0 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84x.

*Na modalidade PGFN será exigida garantia (carta fiança ou seguro garantia judicial) para débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milhões.

PARCELAS MÍNIMAS:

Pessoa física: R$ 200,00

Pessoa jurídica: R$ 1.000,00

As parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic.

RESCISÃO DO PARCELAMENTO

- ocorrência de 3 parcelas vencidas consecutivas ou 6 alternadas;

- constatação de esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

- decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;

- inaptidão do CNPJ;

- falta de regularidade fiscal e/ou cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

O inteiro teor da Medida Provisória pode ser acessado no site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm

Continuem acompanhando nosso site. Já estamos preparando vídeos e notícias para esclarecer alguns pontos deste novo parcelamento!

Comentários

3 Respostas para “Publicada a Medida Provisória 766/2017, que oficializa o Novo Refis: Programa de Regularização Tributária – PRT”

  1. Leandro
    5th janeiro, 2017 @ 11:08

    Boa tarde
    Voces entendem que parcelamentos anteriores nao rescindidos pode ser REFIS anteriores que estou quitando e ativo?
    Pois no caso tenho prejuizo para amortizar e tambem iria consolidar um unico parcelamento neste PRT.
    Leandro

  2. Guilherme
    5th janeiro, 2017 @ 12:33

    Boa tarde, continua valendo do presumido o pagamento de 21,6% em 36 meses, conforme foi apresentado pelo Ministro Henrique Meirelles?
    Nao vi nada sobre isso na MP 766/17

  3. djalma
    9th janeiro, 2017 @ 13:37

    Está subentendido; 0,5% durante 12 meses + 0,6% durante outros 12 meses + 0,7% durante outros 12 meses. A partir do 37º mes, o saldo deverá ser dividido em 84 vezes, o que perfaz os 120 meses.
    Agora , a dúvida é a seguinte; parece que os deputados vão mexer nessa MP, tentando aumentar pelo menos o prazo para 240 meses e possivelmente conseguir algum tipo de abatimento, ou usar TJLP ao invés de Selic.
    Ficou em dúvida se quem aderir antes vai poder usufruir de eventuais alterações que beneficiem o contribuinte.

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