SAI PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 550/2016, ABRINDO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS “PREVIDENCIÁRIOS” NO “REFIS DA COPA”

Postado em | 14 abril, 2016

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550, de 11/04/2016 (publicada no DOU de 12/04), a PGFN e a RFB finalmente abriram o prazo para os contribuintes consolidarem os débitos previdenciários no parcelamento especial do Refis da Copa (Lei nº 12.996/2014).

Vamos para as nossas orientações e considerações gerais:

- a portaria trata do parcelamento especial da Lei nº 11.996/2014, vulgarmente chamado de “Refis da Copa”, que possibilita a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com exigência de antecipação de 5%, 10%, 15% ou 20%, dependendo do valor total do débito. Não se refere, portanto, à reabertura do “Refis da Crise” (parcelamento de débitos vencidos até 30/11/2008, sem exigência de entrada), parcelamento da Lei nº 11.941/2009, que teve suas adesões reabertas em 2013 e 2014, e que, até hoje, ainda não foram consolidados por falta de terminação da RFB e PGFN;

- não se trata de uma reabertura de prazo para adesão ao parcelamento do Refis da Copa, mas apenas de prazo para a consolidação do referido parcelamento, ou seja, momento em que o contribuinte deverá finalizar o parcelamento através da indicação dos débitos, escolha do número de parcelas e apontamento do prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL que vai querer utilizar para liquidar multa e juros;

- o contribuinte que perder este prazo, terá o seu parcelamento automaticamente cancelado. Nesta hipótese de cancelamento por falta de consolidação, os valores que o contribuinte tiver pago até então não serão automaticamente alocados para a amortização dos débitos, de tal forma que caberá ao contribuinte pedir a restituição ou compensação de tais valores, sob pena de perder o que pagou (prazo: cinco anos contados da data do pagamento);

- o prazo é válido apenas para aqueles contribuintes que fizeram a adesão ao Refis da Copa. Interessante que poderão consolidar o Refis da Copa, na modalidade “débitos previdenciários”, inclusive aqueles contribuintes que só aderiram, em 2014, pela modalidade “demais débitos” (não previdenciários);

- essa consolidação versa apenas sobre os débitos previdenciários, uma vez que os débitos não previdenciários (“demais débitos”) já tiveram a sua fase de consolidação no ano de 2015, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015;

- o prazo para a consolidação do parcelamento será entre 7 a 24 de junho de 2016. Também deverão consolidar, dentro deste prazo, aqueles contribuintes que fizeram o pagamento à vista “com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL”. Não precisarão consolidar quem fez o pagamento à vista lá em 2014, sem prejuízo fiscal ou base negativa;

- poderão ser incluídos débitos ainda não declarados/confessados, mas, para tanto, o contribuinte deverá retificar a GFIP até 06/05/2016. Este prazo também é válido para os contribuintes que estão sob fiscalização e que querem incluir os débitos no Refis da Copa (vencidos até 31/12/2013, vale frisar). Nestes casos, é necessário cumprir o disposto na IN RFB nº 1.491/2014;

- a consolidação será feita pela Internet, e deverá vir acompanhada do pagamento das antecipações e das parcelas vencidas até maio/2016. Cabe um alerta muito importante: não basta preencher os dados solicitados na plataforma eletrônica do Refis da Copa. A legislação condiciona a efetivação da consolidação ao pagamento da antecipação e das parcelas vencidas até maio/2016, sob pena de cancelamento do parcelamento. Portanto, os contribuintes precisarão calcular as parcelas anteriores (inclusive a entrada de 5%, 10%, 15% ou 20%, conforme o caso) e efetuar o pagamento da diferença impreterivelmente até 24/06/2016;

- a portaria também admitiu a migração de parcelamentos em curso para o Refis da Copa, desde que a desistência seja feita até 06/05/2016. Portanto, trata-se de um outro benefício interessante concedido pelo Governo Federal.

Confira nosso vídeo sobre essa consolidação no nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=IrNkcyh4O60 .
Para quem se interessar, em breve abriremos cursos “on line” e presencial sobre essa consolidação.

Abaixo, segue a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016:

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 550, de 11 de abril de 2016

Art. 1º O sujeito passivo que aderiu a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e tem débitos a consolidar nas modalidades previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, deverá, na forma e nos prazos previstos nesta Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos, necessários à consolidação do parcelamento:
I – indicar os débitos a serem parcelados;
II – informar o número de prestações pretendidas;
III – indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;
IV – desistir, até o dia 6 de maio de 2016, de parcelamentos em curso, caso deseje incluir, na consolidação de que trata esta Portaria Conjunta, saldos remanescentes desses parcelamentos; e
V – cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive ao sujeito passivo que optou pelas modalidades previstas nos incisos II ou IV do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, e que tenha débitos a parcelar nas modalidades previstas nos incisos I ou III desse mesmo dispositivo.

Art. 2º O sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a que se referem os incisos V e VII do caput do art. 23 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, deverá, na forma e no prazo previstos nesta Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos:
I – indicar os débitos pagos à vista;
II – indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; e
III – cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 2014.

Art. 3º Os procedimentos descritos nos incisos I a III do caput do art. 1º e I e II do caput do art. 2º deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços http://rfb.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, do dia 7 de junho até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 24 de junho de 2016.

Art. 4º A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, dentro do prazo de que trata o art. 3º:
I – de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no art. 3º, quando se tratar de modalidade de parcelamento; ou
II – do saldo devedor de que trata o § 3º do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, quando se tratar de modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL.
Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos I e II do caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos indicados em cada modalidade.

Art. 5º À consolidação de que trata esta Portaria Conjunta aplicam-se os arts. 5º a 7º, 9º a 16 e 18 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

 

Comentários

Uma Resposta para “SAI PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 550/2016, ABRINDO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS “PREVIDENCIÁRIOS” NO “REFIS DA COPA””

  1. Luciana
    16th janeiro, 2017 @ 12:27

    Alguma informação a respeito de previsão de consolidação do Refis da Crise informado acima?

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