MP 695/15 que reabre prazo para clubes de futebol parcelarem dívidas é aprovada pela Câmara

Postado em | 18 fevereiro, 2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 695/15, que reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015. Agora, a matéria precisa ser votada pelo Senado.

De acordo com o relator, deputado Beto Faro (PT-PA), muitos clubes não conseguiram atender as exigências constantes na lei. O novo prazo para os times de futebol pedirem o parcelamento de suas dívidas nos moldes definidos pelo Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (Profut) será 31 de julho de 2016.

Participação e rebaixamento

O projeto de lei de conversão aprovado também adia a data de exigência do cumprimento de critérios de regularidade fiscal e trabalhista para que os clubes de futebol participem dos campeonatos.

A Lei 13.155/15 exige o cumprimento desses critérios a partir de 1º de janeiro de 2016, já que foi publicada com os campeonatos em andamento, em agosto do ano passado.

O texto da MP prorroga o cumprimento desses critérios para 1º de agosto de 2016, o que, na prática, leva a regra para 2017, pois em agosto todos os campeonatos nacionais já estarão em andamento.

Entre os critérios que os clubes precisarão cumprir estão regularidade fiscal de tributos e contribuições federais, regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

Caso não cumpram essas exigências, a lei prevê que o clube não estará habilitado para participar de um campeonato e, se vier a regularizar a situação para o próximo, ainda assim poderá ser rebaixado se não cumprir essa regularidade. Nesse caso, porém, a regra precisa ser disciplinada no regulamento.

Loteria instantânea
Outro ponto da MP é a autorização para que a loteria instantânea Lotex explore comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens.

A Lotex foi criada pela Lei 13.155/15 inicialmente para funcionar apenas com temas ligados ao futebol. Do total da arrecadação, 10% ficam com o Ministério do Esporte para aplicação em projetos de iniciação desportiva escolar; 2,7% para os clubes que cederem seus símbolos e 18,3% para despesas de custeio e manutenção.

Recentemente, um decreto do Executivo autorizou a Caixa a conceder a exploração da loteria à iniciativa privada, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Desestatização (CND) em setembro do ano passado, logo depois da criação da loteria.

Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a privatização dessa loteria renderia ao governo ao menos R$ 4 bilhões em valor de outorga por uma concessão de dez anos. Essa previsão de concessão já constava da lei.

Venda nos clubes
A única mudança feita pelos parlamentares em Plenário foi a aprovação de emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) ao texto, permitindo que a Caixa licencie os clubes de futebol para a venda da Lotex, com remuneração pelos valores de mercado.

Para Leite, que foi relator da MP da qual derivou a Lei 13.155/15, a aprovação da emenda faz justiça aos clubes, que cedem seus símbolos para contribuir com a atratividade do produto. “A emenda vai ampliar o mercado, com cada clube e agremiação participando da venda”, afirmou.

Banco do Brasil e Caixa
A Medida Provisória 695/15 também autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, e suas subsidiárias, a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. Os dois bancos públicos deverão seguir as mesmas regras da Lei 11.908/09, que permite a compra de ativos de instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro.

A permissão, válida até 31 de dezembro de 2018, já tinha sido concedida até 2011 por meio da MP 443/08, que foi convertida na lei de 2009.

O objetivo, na época, era permitir a esses bancos federais participarem de processos de compras de ativos de outros bancos menores que passaram por dificuldades na obtenção de crédito devido à falta de liquidez no mercado internacional por causa da crise financeira iniciada nos Estados Unidos.

A novidade no texto aprovado em relação ao original é a inclusão de um artigo prevendo que as instituições deverão exigir, nessas operações, uma cláusula prevendo a nulidade ou possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.

Segundo o relator, a intenção é remeter às situações previstas no Código Civil.
Fonte: Agência Câmara Notícias

NOSSO COMENTÁRIO: e o Refis da Copa, será reaberto? Por enquanto, não há nenhum projeto de lei neste sentido, até porque, convenhamos, diante de uma crise econômica tão séria como esta que estamos atravessando, a adesão seria muito baixa neste momento. Vamos ver se sai um “Refis das Olimpíadas” ou, ainda um “RefiZica”! Para falar a verdade, a pergunta mais coerente é “quando” será que sairá um novo parcelamento tributário especial, nos moldes dos “Refises” anteriores? Não tenho dúvidas de que um novo Refis sairá, diante dessas dificuldades tão enormes pelas quais passamos. Até acredito num Refis mais “especial” ou “interessante” do que estes últimos! Mas, que um futuro novo Refis venha sem a exigência daquelas entradas de 5% a 20%, pois isso acabou afastando muitos contribuintes do último Refis (da Copa).

Comentários

Deixe uma resposta





  • Simulador

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • Contrate!

    Consultoria e Assessoria no Refis da Crise

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • O que mais citamos

  • Siga-nos!

    Siga o Refis da Crise no Twitter