SEGUNDA FASE DA CONSOLIDAÇÃO (PARCIAL) DO “REFIS DA COPA”: EMPRESAS OMISSAS NA ENTREGA DA DIPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2013

Postado em | 5 outubro, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária e Societária – www.omar.adv.br

A partir de hoje, 05/10/2015, inicia um novo prazo para a consolidação parcial do Refis da Copa (parcelamento da Lei nº 12.996/2014), que se encerrará em 23/10/2015.

De acordo com o artigo 4º, inciso II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, deverão adotar os procedimentos para a consolidação dos débitos não previdenciários (“demais débitos”) “todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2013”.

Com relação a essas pessoas jurídicas omissas na entrega da DIPJ, houve uma retificação no texto original da referida portaria conjunta, pois constava equivocadamente o ano-calendário de 2014.

Portanto, esse prazo de 5 a 23 de outubro para consolidar os débitos não previdenciários abrange as pessoas jurídicas que não entregaram a DIPJ de 2014, referente ao ano de 2013.

Todavia, ao que nos parece, o programa disponibilizado pela RFB/PGFN para a consolidação do Refis da Copa não está preparado para a administração desse prazo, ou melhor, não conseguiu distinguir os contribuintes pessoas jurídicas que se enquadram nesse estado de “omissão” na apresentação da DIPJ.

Com efeito, alguns contribuintes omissos na apresentação da DIPJ 2014/2013 tiveram erroneamente seu acesso disponibilizado para a consolidação do Refis da Copa entre 8 e 25 de setembro e, agora (dia 05/10), o sistema “travou” a consolidação, desrespeitando a portaria conjunta.

Ao prever que isso viria (ou poderia) ocorrer, no mês passado (setembro/2015), o nosso escritório recomendou aos alunos, usuários do site e clientes que se encaixavam nessa situação a fazerem suas consolidações em setembro mesmo, ou seja, de forma adiantada, para não correr riscos.

Mas, e para quem não fez (“adiantou”) a consolidação em setembro, crendo na Portaria Conjunta 1.064? O que o contribuinte “omisso na entrega da DIPJ 2014/2013” deve fazer, agora, para consolidar seus débitos não previdenciários?

Recomendamos que o contribuinte protocole imediatamente um requerimento administrativo na RFB, explicando o caso (optou pelo parcelamento da Lei nº 12.996/2014; não apresentou a DIPJ do ano-calendário 2013; o sistema não disponibilizou equivocamente a consolidação a partir de 05/10/2015) e pedindo para a RFB liberar o acesso à consolidação dentro do prazo de 5 a 23 de outubro.

Paralelamente ao protocolo, convém que o contribuinte converse pessoalmente com algum atendente da RFB ou com algum servidor responsável pela área de parcelamentos, insistindo na liberação “imediata” do programa.

Caso o Fisco não atenda esse requerimento dentro do prazo (23/10/2015), sugerimos que o contribuinte formule novo requerimento administrativo pedindo a prorrogação deste prazo.

Uma outra opção é a impetração de mandado de segurança, com pedido de medida liminar.

Finalmente, vale frisar que é muito importante que o contribuinte prove essa sua situação, através da impressão das telas do sistema sem a disponibilização para a consolidação.

Comentários

14 Respostas para “SEGUNDA FASE DA CONSOLIDAÇÃO (PARCIAL) DO “REFIS DA COPA”: EMPRESAS OMISSAS NA ENTREGA DA DIPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2013”

  1. JACKSON SIMOES
    5th outubro, 2015 @ 17:05

    ALGUMA NOVIVADE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REABERTURA DO REFIS DA LEI 11941/2009? VOCÊS PROCURARAM SABER DA RECEITA?

  2. Claudia
    6th outubro, 2015 @ 12:16

    Prezados, tenho dois refis abertos em 2013 através da reabertura da lei 11941/2009 e um terceiro através da lei 12996/14 (refis da copa).
    Entrei agora no e-cac, na opção “prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento” e os três casos estão lá, com seus valores principais (como se a consolidação pudesse ser feita para as duas modalidades). Poderiam esclarecer e me ajudar com essa dúvida? Muito obrigada

  3. Augusto Hayashide
    7th outubro, 2015 @ 13:44

    Claudia
    Tenho os dois parcelamentos em aberto também, reabertura da 11941 e 12966, verifiquei e o que esta aberto para consolidação eh apenas o da 12966, importante você ter conhecimento que podem existe débitos que são passíveis de consolidar tanto na reabertura quanto na 12966, fique atento em qual parcelamento eh mais vantajoso para você. Novamente o que esta aberto para consolidação eh o parcelamento da 12966 independente de quais débitos constem lá.

  4. Claudia
    7th outubro, 2015 @ 15:19

    Augusto, muito obrigada. Então neste caso devo somente selecionar o REFIS referente ao REFIS 12966 e desconsiderar os outros? Obrigada e um abraço. Claudia

  5. Augusto Hayashide
    8th outubro, 2015 @ 10:35

    claudia,

    neste momento voce deve somente consolidar os debitos, que voce deseja inserir no parcelamento da lei 12.966, este parcelamento eh o que necessita da antecipaçao.
    os debitos que voce deseja inserir na reabertura da lei 11.941, voce tem que aguarda a abertura da consolidacao, que nao ocorreu ainda.

    atencao, que somente alguns debito poderao ser inserido na parcelamento da 11.941, tendo como condiçoes, a data de vencimento, se ja foi parcelado no mesmo parcelamento ou nao,
    tenha certeza dos debitos possiveis de parcelamento na 11.941, por que se nao puderem ser inseridos na 11.941, voce devera neste momento inserir na 12.966.

  6. Claudia
    8th outubro, 2015 @ 18:44

    Augusto, obrigada novamente. Na realidade, eu já aderi ao parcelamento na reabertura do refis da crise 11941/09 em 2013 e já estou pagando as parcelas desde então com os descontos permitidos na época. Entendo então que para esses casos devo continuar pagando normalmente e esperar a consolidação deste REFIS especifico. Poderia confirmar? Muito obrigada pela ajuda. Grande abraço.

  7. Adalberto
    9th outubro, 2015 @ 8:54

    Isso mesmo Claudia. Postaremos notícia assim que divulgado o prazo para consolidação da Reabertura do Refis da Crise.

  8. Claudia
    12th outubro, 2015 @ 15:59

    Adalberto e Augusto, novamente obrigada pelos esclarecimentos. Outra pergunta: e se o valor recolhido durante os meses anteriores a consolidação se mostrarem MAIORES que o valor da dívida consolidada? Como esse valor retorna ao contribuinte? Obrigada e um abraço!

  9. Adalberto
    13th outubro, 2015 @ 9:16

    Claudia,

    O Valor não será retornado ao contribuinte. Todavia, será feito o abatimento proporcional ao débito, com os descontos do Refis. Apenas teremos acesso aos valores exatos abatidos após algumas atualizações no sistema. O eCAC apresentará um extrato detalhado, assim como no sistema do Refis da Crise “original”.

  10. Claudia
    13th outubro, 2015 @ 11:02

    Adalberto, obrigada. Entendo então que depois dessa atualização, onde se verá o saldo a favor do contribuinte, esse valor poderá ser utilizado para o abatimento de outros REFIS, correto? Ou seja, poderei utilizar esse saldo para abater de outros financiamentos que tenho, como por exemplo um financiamento em andamento da lei 12.996. Obrigada pela ajuda.

  11. Adalberto
    13th outubro, 2015 @ 11:35

    Não é isso não Claudia. O valor pago excedente abaterá o saldo devedor da própria modalidade de parcelamento! Não é possível transferir para outro parcelamento ou Refis.

  12. Claudia
    13th outubro, 2015 @ 12:11

    Mas e se não houver outro parcelamento da mesma modalidade? No meu caso, tenho um parcelamento do refis da copa (esse que está sendo consolidado agora) e tenho mais dois da reabertura do refis da crise (reaberto em 2013). Vi que o valor pago no refis da copa foi maior que o valor consolidado. O que será desse saldo, uma vez que não tenho mais mais nenhum REFIS incluido na lei 12996/14? Mas tenho dois REFIS enquadrados na lei 12865/13. O saldo não se transfere? É preciso fazer alguma solicitação para essa transferencia após a apuração do saldo? Obrigada pela ajuda.

  13. Adalberto
    13th outubro, 2015 @ 13:59

    O saldo não é transferido mesmo Claudia. Se os senhores quitaram o parcelamento, e verificaram que houve pagamento excedente, será necessário apresentar PERDCOMP para restituição desta diferença.

  14. jose carlos
    5th março, 2016 @ 21:01

    Alguma novidade sobre a consolidação dos debitos previdenciários da Reabertura da Lei 11.941/2008 debitos vencidos até 30/11/2008

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