Justiça concede liminares contra o Refis da Copa

Postado em | 9 outubro, 2015

28 de setembro de 2015

A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ¬ devidos na tributação do lucro real por estimativa. A outra, uma tutela antecipada (espécie de liminar), trata sobre a base de cálculo da antecipação exigida na adesão ao programa apelidada de pedágio pelos contribuintes.

A antecipação foi uma das novidades do Refis da Copa. O contribuinte que aderisse ao programa deveria, já no início, pagar uma porcentagem do valor devido (5% para débitos até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões).

Durante o período de consolidação, porém, uma empresa fabricante de vidros blindados verificou que o valor calculado era diferente do indicado pela Fazenda Nacional. A diferença era grande ¬ de R$ 500 mil ¬, o que a levou ao Judiciário.

De acordo com o advogado que representa a empresa, Ricieri Gabriel Calixto, do Martins Bertoldi Advogados Associados, a norma que instituiu o Refis da Copa (Lei nº 12.996, de 2014) estabelece que o valor deve ser calculado após a aplicação das reduções de juros e multas. Para o contribuinte, representaria, além dos descontos dados pelo programa, o uso de prejuízo fiscal. A Receita Federal entende, porém, que só poderiam entrar no cálculo os descontos tradicionais. “A lei não explicou exatamente o que seriam essas reduções”, diz.

Com a tutela antecipada, a empresa poderá depositar em juízo a diferença, em cinco parcelas, o que afasta a possibilidade de ser excluída do parcelamento. A decisão foi dada pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Curitiba, Claudio Roberto da Silva.

Para o tributarista Emmanuel Biar, sócio do Veirano Advogados, a discussão, neste caso, está na interpretação da palavra “redução”, que é o que consta na lei. Ele entende que os descontos de juros e multas oferecidos pelo programa são de fato as reduções. “Quando se utiliza o prejuízo fiscal, o contribuinte está reduzindo o seu desembolso. Porém, a Receita entende a utilização do prejuízo fiscal como uma forma de quitação”, afirma. O entendimento da Receita foi formalizado na Solução de Consulta Cosit nº 1, deste ano.

As outras duas decisões judiciais envolvendo o Refis da Copa tratam sobre a inclusão dos débitos de estimativa. Os contribuintes, um do interior de São Paulo e o outro do Sergipe, decidiram procurar o Judiciário porque não havia no sistema disponibilizado para o período da consolidação um campo específico para a inserção dessas dívidas.

Em um dos casos, o juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sorocaba, Marcos Alves Tavares, atendeu pedido de uma empresa de telecomunicações. Ele determinou a consolidação manual do parcelamento e afastou qualquer penalidade à empresa em razão do não cumprimento do prazo previsto na Portaria Conjunta nº 1.064 ¬ que para médias e grandes empresas se encerrou na sexta-feira.

O advogado Marcus Furlan, do escritório LBMF, representante da empresa, afirma que, antes de ingressar com a ação, foram feitas três visitas à unidade da Receita. Na primeira, a informação foi a de que os débitos de estimativa não seriam aceitos. Depois, a fiscalização orientou que o pedido deveria ser feito de forma manual.
“Nós apresentamos o pedido, mas ficamos com dúvida porque a própria portaria que regulamenta a consolidação não abre essa possibilidade de pedido manual. Ao contrário, afirma expressamente que deveria ser feito exclusivamente por meio do sistema”, diz Furlan.

A outra liminar foi concedida a uma empresa que presta serviços marítimos, pelo juiz da 3ª Vara Federal de Aracaju, Edmilson da Silva Pimenta. Ele determinou a inclusão dos débitos de estimativa na consolidação e impediu a Receita Federal de negar a emissão de certidão negativa.

Para o advogado Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, do escritório Gaia Silva Gaede & Associados, que representa a empresa, foi preciso recorrer à Justiça porque a Receita não era clara sobre a possibilidade de inclusão desses débitos. Ele afirma que em um primeiro momento, quando divulgou o manual da consolidação, havia expresso que essas dívidas não poderiam ser parceladas. Isso porque o artigo 14 da Lei nº 10.522 ¬ que trata sobre parcelamento ordinário ¬ restringe débitos de estimativa. “Mas a lei do Refis da Copa traz expresso que essa vedação não seria aplicável.”

Ao Valor, a Receita Federal informou que os débitos de estimativa poderiam ser incluídos. Os pedidos deveriam ser feitos de forma presencial, em uma das unidades, e, necessariamente, dentro do prazo da consolidação. O Refis da Copa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Por Joice Bacelo
Fonte: Valor Econômico

NOSSO COMENTÁRIO: um absurdo essa fala da RFB de que o contribuinte deveria ter ido de forma presencial para resolver esse problema do IRPJ e CSLL estimativa, diante da total falta de previsão legal. O que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015 menciona é que os problemas da consolidação deverão ser tratados em sede de processo administrativo, iniciado pelo contribuinte através de um requerimento de revisão. Além disso, a própria Procuradoria disponibilizou em seu portal um “manual do parcelamento da Lei n° 12.996/2014″ que afirmava, de forma totalmente equivocada e infundada, que débitos de IRPJ e CSLL estimativa estavam vedados de inclusão no parcelamento. A respeito da utilização do prejuízo fiscal e da base negativa também liquidar as multas e os juros da antecipação, entendemos que isso somente será obtido na via judicial.

Comentários

2 Respostas para “Justiça concede liminares contra o Refis da Copa”

  1. cleuber
    25th outubro, 2015 @ 21:45

    caros Doutores,
    ao fazer a consolidação do meu parcelamento em que ja havia pago a vista 3 dos 4 tributos, selecionei somente o menor que ja estava pago para ver se haveria algum residuo,surpresa a a minha que ao fazer este ato acabei consolidando por erro somente este tributo, o programa nao deixa acessar mais os demais,tenho a intençao de quitar a vista o restante,fiz esta consolidação erroneamente no dia 9, e o manual só foi disponibilizado pela RFB no dia 15, alem disto o proprio manual (92 paginas) gera erro de interpretação, todas minhas parcelas estavam religiosamente em dia.diante disto ingressei tambem com um mandado de segurança,estou aguardando a resposta.
    gostaria que vc fizessem uma comentario a respeito…

  2. cleuber
    24th dezembro, 2015 @ 16:06

    Otima noticia!!!
    apesar de vossas nao tecer nenhum comentario a respeito do que postei anteriormente,hoje tive uma grata noticia ao comparecer na RFB,eles disseram que foram orientados por parte do governo federal a obedecer o pedido de “reconsolidação para aqueles que perderam a consolidação ( e pediram a revisao da mesma) em agosto ou setembro” desde que se prove que não agiram de má fé e que estavam rigorosamente em dia com as parcelas.
    fica aí esta otima noticia para todos que acompanham este site.

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