Comissão aprova proibição de empresa com dificuldade para quitar dívida ser excluída do Refis

Postado em | 5 outubro, 2015

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis (9.964/00).

O texto aprovado veda a exclusão das empresas mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor, permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida.

O relator na comissão, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), defendeu a aprovação da matéria. Ele disse que a Receita Federal tem agido em contradição com o acordo legal feito pelas companhias que aderiram ao Refis. Uma norma conjunta da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informou Ihoshi, começou a excluir empresas por pagamentos considerados insuficientes para reduzir o débito. “Tal atitude priva da regularidade fiscal, com a União e com o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], diversas organizações enquadradas nesse programa.”

Segundo Ihoshi, a ação da Receita Federal interfere diretamente no planejamento econômico e financeiro das empresas, além de ferir o princípio da legalidade.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2281/2015
Tiago Miranda

Fonte: Agência Câmara Notícias

NOSSO COMENTÁRIO: esse projeto de lei busca afastara chamada “tese da parcela ínfima”, utilizada pela Fazenda Nacional no intuito de excluir do Refis 1 (de 2000) aqueles contribuintes cuja parcela é insuficiente para amortizar os juros do parcelamento. Há decisões do STJ validando essa interpretação fiscal, mesmo sem nenhuma disposição normativa neste sentido.

Comentários

3 Respostas para “Comissão aprova proibição de empresa com dificuldade para quitar dívida ser excluída do Refis”

  1. Leonara
    1st fevereiro, 2016 @ 7:25

    Olá, Bom Dia!
    Fiz a adesão ao refis da crise e houve a consolidação.
    O valor das parcelas diminuiram, mas ainda tem um desconto a ser aplicado?
    Tem uma previsão?
    Obrigado

  2. antonio lima de jesus
    24th fevereiro, 2016 @ 19:50

    boa noite,foi muito bom ler estas paginas por falta de conhecimento,e confiar no contador fui excluso do simples e esta aparecendo mais dividas iss/tlif/tfa/tfe/ etc pelos quais eu achava quitados.muito obrigado pela materia.

  3. Prof. André Buzzi
    15th março, 2017 @ 16:11

    Prof. André Buzzi
    Ninguém deixa de pagar os seus tributos.
    Por qualquer motivo, seja para pagamento de folha ou para prover seu giro, o empresario opta por atrasar o pagamento de impostos.
    No caso de não pagamento dos impostos, o estado entra matando o contribuinte.
    Por outro lado gasta fortuna para incentivar e fomentar empreendedores.
    A forma de como se propõe o pagamento da divida é perverso e conduz o empreendedor e o empreendimento a falência.
    Não tem a empresa condições de pagar os tributos normais e valores elevados das parcelas.
    Disse fele o empreendedor, por pue, ele deu seu suor por anos e assiste o destino dado ao seu suado labor, somado aos calotes.
    Se tenta cobrar na justiça seus haveres, dai e que não recebe mesmo.
    Ora ele desiste, desiste de ser um gerador de emprego e riqueza.
    *****O estado é seu parceiro ou seu algoz ???****

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