Comissão estuda a inclusão do Supersimples

Postado em | 19 março, 2015

Proposta mais antiga sobre o tema trata do aumento do prazo de parcelamento da renegociação de débitos fiscais por micro e pequenas empresas, hoje limitado em apenas 60 meses

Brasília – Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal.

É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos das dívidas.

O projeto 25/2007 foi apensado ao projeto 448/ 2014, que aumenta o teto de receita anual do Supersimples e muda as suas alíquotas, por ser a matéria mais antiga sobre o mesmo tema.

Com isso, os empreendedores de pequenos negócios vislumbram a possibilidade de terem acesso a prazos maiores de refinanciamento de débitos fiscais, a exemplo dos 180 meses oferecidos pelo chamado Refis da Crise, editado em 2014.

Atualmente, o prazo de parcelamento é de 60 meses, porque a legislação em vigor exclui o segmento de parcela- mentos especiais, como o Refis, por já gozarem de benefícios tributários.

O Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa.

O presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), defende a inclusão do segmento optante do Supersimples em parcelamentos de dívidas semelhantes aos adotados pelo Refis.

“Uma série de números comprova o acerto da aprovação de leis que beneficiaram as micro e pequenas empresas, o mais importante deles, a geração de mais de 3,5 milhões de empregos entre 2011 e 2014″, declarou.

Pelos dados da Receita Federal, são 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional e que, portanto, poderão ser alcançados por essas medidas. Esse universo equivale a 9% de todos os optantes que têm dívidas com a Receita ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Em 2013 houve a tentativa de inclusão dos optantes do Supersimples no Refis da Crise. Na época a proposta foi retirada de medida provisória por orientação do governo.

Na ocasião, o presidente da Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Simpi), Joseph Couri, alertou que o Refis era um instrumento decisivo para amparar o segmento.

“Apesar da força das micro e pequenas empresas, que representam o mercado interno brasileiro, infelizmente ainda estamos muito longe de conseguir, na prática, o tratamento diferenciado e privilegiado preconizado pela Constituição Federal”, lamentou.

Além do aumento do teto do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, o projeto 448 prevê mudanças nas tabelas do Supersimples para melhorar a situação das empresas de menor porte.

“Essa é a prioridade da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas”, declarou ontem o deputado Covatti Filho (PP-RS), que será vice-presidente da Frente Parlamentar do segmento.

Para a relatoria há vários parlamentares interessados. Entre eles, desponta o líder do PSD, Rogério Rosso (PSD-DF) como mais provável de ser confirmado na função.

O deputado afirma estar otimista com o ritmo dos trabalhos na comissão. Para ele, os integrantes não devem apresentar dificuldades para chegar a um acordo sobre o tema, pois o tema já é de conhecimento dos parlamentares.

Fonte: DCI. Abnor Gondim

NOSSO COMENTÁRIO: pelo visto, a proposta prevê um parcelamento permanente de 120 meses para a regularização de débitos do Simples Nacional. Resta saber se esse otimismo da Câmara dos deputados também vai ecoar no Senado e, ainda, no Executivo, até porque esse parcelamento também envolverá os Municípios (ISS) e os estados (ICMS).

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