Refis fica reaberto até dia 1º de dezembro, definem PGFN e Receita

Postado em | 20 novembro, 2014

BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/2014, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao “Refis”, como são conhecidos esses programas, foi definida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Portaria Conjunta 21/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira.

A lei mandou reabrir os programas durante uma janela temporal de 15 dias após a sua publicação, na última sexta-feira, dia 14. O décimo-quinto dia cairia em 29 de novembro, um sábado, dia da semana em que nem PGFN nem Receita costumam funcionar.

Logo que a lei saiu, o Ministério da Fazenda chegou a informar que o prazo iria até dia 28 de novembro. Mas a interpretação oficial sobre o fim do prazo acabou sendo a mais favorável ao contribuinte.

A sanção da lei, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória 651/2014, foi antecipada em quase uma semana para reabrir logo o Refis e permitir uma arrecadação extra nesse fim de ano. A Fazenda espera arrecadar assim R$ 3 bilhões, disse o secretário-executivo adjunto do ministério, Dyogo de Oliveira, em entrevista na sexta-feira.

Por Mônica Izaguirre | Valor
Fonte: Valor Econômico

NOSSO COMENTÁRIO: realmente, a RFB aplicou corretamente o disposto no artigo 210 do CTN, iniciando a contagem do prazo legal de 15 dias no primeiro dia útil subsequente ao da publicação da Lei nº 13.043/2014. Com isso, o prazo para a adesão (e pagamento da primeira parcela) vai até 1º/12/2014.

Comentários

2 Respostas para “Refis fica reaberto até dia 1º de dezembro, definem PGFN e Receita”

  1. NEIVA GELINSKI
    23rd novembro, 2014 @ 9:22

    Foi muito bom a reabertura do refis da copa, mas o prazo é muito pouco, se realmente o FISCO quer o dinheiro dos contribuintes……

  2. Vanderlan Falcão
    9th dezembro, 2014 @ 14:34

    Prezados colegas, e como ficaria o vencimento da segunda parcela? Visto que já paguei a primeira dia 01/12/2014!
    A 2a. parcela ficaria dia 30/12/2014, ou 30/01/2015?
    Vanderlan Falcão

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