ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA ABERTURA ORIGINAL DO REFIS DA CRISE (2009), PARA QUEM NÃO CONSOLIDOU O PARCELAMENTO

Postado em | 6 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária

O parcelamento especial de tributos federais criado pela Lei nº 11.941/2009, mais conhecido como “Refis da Crise”, foi originalmente aberto entre agosto e novembro de 2009.

Basicamente, exigia-se do contribuinte o pedido eletrônico de adesão, ficando a etapa da consolidação do parcelamento para 2011.

Vale frisar: somente em 2011 o contribuinte apontava os débitos que pretendia parcelar, inclusive os prejuízos fiscais e bases negativas.

Ocorre que muitos contribuintes perderam essa etapa da consolidação, o que acabou acarretando no cancelamento do pedido de parcelamento.

Tecnicamente, vale a pena diferenciar cancelamento e rescisão do parcelamento.

A “rescisão” do parcelamento pressupõe a sua consolidação. Uma vez consolidado, o parcelamento pode ser rescindido em caso de inadimplência de três parcelas. Tudo o que contribuinte pagou num parcelamento “rescindido” será automaticamente aproveitado, mediante o abatimento dos débitos parcelados (=débitos que constaram na consolidação).

Por outro lado, o “cancelamento” do parcelamento, gerado pela ausência da consolidação, implica no indeferimento do parcelamento, ou seja, é como se o parcelamento não tivesse sequer sido pedido, é como se o contribuinte não tivesse feito nem a adesão em 2009. Logo, todos os pagamentos até então realizados com os códigos do REFIS não serão computados automaticamente pelo sistema do Fisco.

Para ficar mais claro: para quem perdeu a consolidação do Refis em 2011, os pagamentos até então feitos não abateram nenhuma dívida, estando “perdidos” no conta corrente do contribuinte.

Daí a pergunta: mas esses valores são recuperáveis pelo contribuinte, ou ele perdeu tudo o que recolheu, diante da perda da consolidação?

Com certeza, o contribuinte faz jus à restituição de todos os valores que recolheu com os códigos do Refis, caso tenha perdido a consolidação.

Agora, os contribuintes precisam se atentar para o prazo, que é de cinco anos, contados da data do pagamento.

O presente artigo visa alertar os contribuintes que perderam a consolidação em 2011. Como as adesões (prazo original) foram feitas até novembro/2009, a partir de novembro/2014, começa a prescrever o direito de pleitear a restituição essas parcelas pagas.

Vale frisar que esse pedido deve ser feito administrativamente, através de pedido eletrônico para a Receita Federal do Brasil.

Fica, pois, o alerta, para aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento em 2009, mas que perderam a consolidação do Refis em 2011: a cada mês, o contribuinte está perdendo o direito de recuperar o que pagou a título de parcela do parcelamento cancelado.

 

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