BENEFÍCIO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA É MANTIDA PELA LEI Nº 13.043/2013

Postado em | 14 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

A Lei nº 13.043, publicada no DOU de 14/11/2014, que converte em lei a MP 651/2014, manteve o benefício fiscal da quitação especial, por meio do qual o contribuinte poderá quitar saldos remanescentes de parcelamentos com até 70% de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, e mínimo de 30% em dinheiro.

O prazo para aderir ao benefício vai até 28/11/2014, tal como constava originalmente na MP 651.

A maior novidade desta lei, com relação a este assunto, é que, somente agora, ficou claro que o contribuinte somente poderá se aproveitar de 34% do prejuízo fiscal e base negativa, e não de 100%, conforme a redação anterior.

Dessa forma, entendemos que os contribuintes que já deram entrada no requerimento (até 13/11/2014) ganharão um argumento a mais para pedir judicialmente o reconhecimento do crédito de 100% do prejuízo fiscal e não de 34%.

Comentários

Uma Resposta para “BENEFÍCIO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA É MANTIDA PELA LEI Nº 13.043/2013”

  1. Paulo Ricardo
    18th novembro, 2014 @ 17:48

    eu li a portaria conjunta 15 de agosto de 2014, fala que tem que entregar o RQA em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital e tambem fala sobre o e-processo….falei com alguns contadores e eles nunca fizeram isso, voces sabem me dizer como fazer, que programa eu uso para assinar e autenticar o RQA? e se tem que entregar mais alguma coisa junto para poder ser aberto o e-processo?

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