31/10: Termina hoje o prazo para desistência de parcelamentos que serão migrados para o Refis da Copa

Postado em | 31 outubro, 2014

ATENÇÃO: Hoje, dia 31 de outubro, é o último dia que o contribuinte tem para desistir de parcelamentos que estão em andamento e serão migrados para o parcelamento da Lei n° 12.996/2014.

Se não houver prorrogação deste prazo, aqueles contribuintes que não desistiram expressamente de parcelamentos que estavam em andamento ficarão impedidos de incluir estes valores para o “Refis da Copa”.

Esta exigência pode ser verificada no artigo 5° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014:

Art. 5º O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, na forma desta Portaria Conjunta, deverá formalizar a desistência dessas modalidades, observando as seguintes regras:

II – na hipótese de parcelamento, a desistência deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2014, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, nos endereços <http://www.pgfn.fazenda.gov.br> ou <http://www.receita.fazenda.gov.br>

Assim, para efetivar a desistência, o contribuinte deve acessar o eCAC, selecionar a opção “Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013″, e acessar a “Desistência de Parcelamentos Anteriores”.

Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados

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