MUDANÇA NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Postado em | 25 setembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
www.omar.adv.br

Foi publicada a PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 17, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, que alterou o parcelamento simplificado dos tributos federais, previdenciários e não previdenciários.

Inicialmente, lembramos que o parcelamento simplificado é uma modalidade de parcelamento ordinário (comum), que dispensa a apresentação de garantia e a opção é feita de forma simplificada (daí o nome “parcelamento simplificado”), através da Internet. Nesta modalidade simplificada, também é possível o parcelamento de tributos retidos na fonte (IRRF, CSRF, INSS terceiros…).

Aliás, a própria Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional costumam enviar cartas cobranças “estimulando” o contribuinte devedor a aderir ao parcelamento simplificado, já com a guia DARF preenchida da primeira parcela, de tal forma que o mero pagamento desta primeira parcela já implica em adesão ao parcelamento simplificado.

No parcelamento simplificado, o débito pode ser dividido em até 60 meses, sem qualquer desconto, com parcela mínima de R$ 500,00 por parcelamento. Podem ser parcelados débitos já constituídos (autodeclarados pelo contribuinte ou constituídos por auto de infração), inclusive ajuizados, independentemente da sua data de vencimento.

O parcelamento tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, paralisar a sua cobrança e liberar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Se o débito também ensejar uma investigação policial ou ação judicial, relativamente a crime contra a ordem tributária, o parcelamento também suspende o inquérito policial ou ação penal.

A alteração mexeu especificamente nos limites de valores que podem ser inseridos no parcelamento simplificado, com relação aos débitos inscritos em dívida ativa, isto é, débitos que já estão na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com relação aos débitos previdenciários, a mudança também desvincula os débitos previdenciários da RFB com os débitos previdenciários da PGFN.

Com efeito, na redação anterior, havia um limite de R$ 1.000.000,00 para cada modalidade de parcelamento, considerando isoladamente os débitos previdenciários (unificando os inscritos e não-inscritos), débitos não previdenciários inscritos (PGFN-Demais Débitos) e débitos não previdenciários não inscritos (RFB-Demais Débitos). Nessas três modalidades, havia um teto de R$ 1.000.000,00 para cada modalidade.

Assim, um contribuinte podia celebrar até três parcelamentos simplificados: um de INSS (RFB ou PGFN); um de demais débitos RFB; e um de demais débitos PGFN.

De acordo com a nova portaria conjunta PGFN/RFB, o limite de R$ 1 milhão continua para os débitos previdenciários não inscritos (que estejam na RFB) e para débitos não previdenciários não inscritos (que também estejam na RFB), ou seja, esse limite somente valerá para débitos no âmbito da RECEITA FEDERAL apenas, sendo R$ 1 milhão para INSS e R$ 1 milhão para Demais Débitos.

E com relação aos débitos da PGFN (inscritos em dívida ativa)?

O limite de R$ 1 milhão valerá por dívida (por CDA), independentemente do valor total inscrito e parcelado.

Assim, poderemos ter 20 parcelamentos dentro da PGFN (previdenciário e/ou não previdenciário), desde que cada um deles não supere R$ 1.000.000,00.

Outra melhora é que, antes, o parcelamento simplificado somava os débitos previdenciários da RFB e da PGFN. A partir de agora, o contribuinte poderá parcelar débitos previdenciários que estejam na RFB até R$ 1.000.000,00, mais os débitos previdenciários que estejam na PGFN dentro do limite de R$ 1.000.000,00 por CDA.

Portanto, as novidades são excelentes para os clientes com execuções fiscais altas que estavam limitados ao parcelamento ordinário (com necessidade de oferecimento de garantia).

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