Diferenças entre Refis da Crise e Refis da Copa

Postado em | 29 julho, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados

*notícia atualizada em 1° de agosto, após a publicação da portaria conjunta n° 13/2014

Estamos num momento bastante delicado, onde o contribuinte se encontra num verdadeiro fogo cruzado entre tantas situações e divergências nas informações prestadas.

Recentemente o governo premiou aqueles que buscam sua regularidade fiscal com a vinda de duas espécies de parcelamentos especiais. Num primeiro momento, houve a reabertura do tão aclamado Refis da Crise (Lei n° 11.941/2009), parcelamento com vários benefícios criado em 2009 que, se por um lado trouxe descontos inéditos, por outro também veio acompanhado de obrigações ao contribuinte nunca vistas no histórico de parcelamentos especiais em âmbito nacional.

Porém, esta tão comemorada reabertura também foi muito criticada, pois estávamos tratando de um parcelamento aberto em 2014 para inserir débitos vencidos até novembro de 2008. E como ficariam os períodos após esta data limite? O parcelamento ordinário/simplificado não era suficiente para regularizar a situação de diversos contribuintes que, por várias vezes, prejudicaram seu caixa corrente justamente para regularizar sua situação no Refis da Crise original.

Atendendo ao clamor popular, recebemos o Refis da Copa (Lei n° 12.996/2014). Algumas das obrigações e complexidades do Refis da Crise foram simplificadas, mas também trouxe novidades nas parcelas, e até mesmo com uma quase inédita “entrada” (antecipações). Tratamos como “quase” pois ela já existe na situação de reparcelamento e re-reparcelamento ordinário/simplificado (10% ou 20%, respectivamente).

Hoje, dia 29/07, estamos no limite do prazo para adesão na reabertura do Refis da Crise, e permanecemos aguardando o sistema para adesão ao Refis da Copa. Mas qual seria o melhor parcelamento para o meu caso? Existe diferença, além da entrada, prazo de adesão e débitos abrangidos? Seria apenas inserir os débitos mais antigos no Refis da Crise, e deixar os mais novos para o Refis da Copa? Compensa migrar do Refis da Crise para o Refis da Copa?

Todos os questionamentos acima são válidos, e exigem uma análise bastante detalhada de cada caso, principalmente quanto à realidade financeira de cada contribuinte. Vamos analisar alguns pontos!

Se o débito tem vencimento posterior a novembro de 2008, não há o que discutir: o Refis da Copa é o programa ideal. Mas e se o débito é anterior?

Primeira questão (e mais polêmica): ENTRADA. Este é um dos pontos fundamentais a ser analisado. Se a entrada for muito pesada, é melhor ficar no Refis da Crise mesmo! Lembramos que esta entrada pode ser paga em até 5 parcelas iguais e consecutivas. Outro ponto importante é que a entrada não “acumula” com o parcelamento, ou seja, primeira se paga a entrada e, somente após seu término, inicia o parcelamento. Aliás, o número de parcelas utilizado para pagamento da entrada deve ser descontado do saldo de parcelas total (se opto por 180x e pago a entrada em 5x, devo dividir o saldo por 175x para obter minha parcela) situação alterada pela Portaria Conjunta n° 13/2014. 

Outra questão importante é o número de modalidades reduzidas. No Refis da Copa não há diferença entre débito nunca parcelado e débito saldo remanescente. Isto traz uma tranquilidade maior ao contribuinte quando não se sabe o histórico da dívida. Aliás, esta incerteza é muito comum quando tratamos de débitos bastante antigos, e a administração da empresa era feita por outro responsável, que não se encontra mais na função.

Obviamente, os descontos devem ser analisados com atenção. Podem parecer iguais, mas não são! No Refis da Crise temos uma faixa de descontos para cada tipo de histórico de parcelamento. No Refis da Copa, independente do histórico/modalidade, o desconto é o mesmo que o Refis da Crise utilizava para débitos nunca parcelados anteriormente. Assim, descontos diferentes para pagamento à vista, até 30x, até 60x, até 120x e até 180x. Fica aqui uma dica para os contribuintes que utilizam nosso simulador do Refis da Crise: para calcular o débito no Refis da Copa, basta utilizar a primeira planilha, que trata de “débitos virgens”.

A parcela mínima também sobre uma boa diferença. Permaneceram com os R$ 100,00 para pessoas jurídicas, e R$ 50,00 para pessoas físicas. Todavia, um ponto bastante controverso no Refis da Crise foi abolido no Refis da Copa: necessidade de respeitar 85% do parcelamento em vigor no período de novembro/2008. Se a opção for para o Refis da Copa, podem esquecer este vínculo e trabalhar com os mínimos de R$ 50,00 e R$ 100,00.

Por fim, contribuintes que aderiram ao Refis da Crise em 2009, consolidaram efetivamente, mas perderam o parcelamento, agora têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação.

Estas são as principais questões que entendemos ser importantes neste momento. Vamos aguardar a liberação do sistema de adesão para o Refis da Copa, junto de sua regulamentação.

Continuaremos postando novidades no site.

Boa sorte a todos, e bom Refis (independente de qual seja…)

Comentários

18 Respostas para “Diferenças entre Refis da Crise e Refis da Copa”

  1. Edna Almeida
    29th julho, 2014 @ 21:08

    Hoje, 29/07/2014, ainda não consegui entender o seguinte; Os débitos vencidos até novembro/2008, poderão ser incluidos no Refis da Copa?

  2. fabio chagas
    29th julho, 2014 @ 21:19

    Tenho uma empresa que parou de funcionar em 1997 e o contador não reoclheu alguns impostos como faço para aderir esse refins da crise, e verdade que o refins da crise foi prorrogado

  3. Adalberto Vicentini
    30th julho, 2014 @ 8:00

    Podem sim Edna.

  4. Ricardo
    30th julho, 2014 @ 9:12

    Parabéns pelo Material, muito esclarecedor!

    Tenho uma dúvida, No caso de a empresa com débitos anteriores a 11/2008 e optar pela Reabertura até 31/07, porém não tem totalização/ Segregação correta por modalidade mas sabe quais modalidades tem, poderá optar cada uma delas e então começar a pagar 100,00 por modalidade ? ou deverá chegar no valor aproximado e dividir pela qtdade parcelas para definir valor mensal ?

  5. Adalberto Vicentini
    30th julho, 2014 @ 9:41

    Ricardo,

    O ideal seria pagar um valor aproximado. Houve uma alteração quando da reabertura do Refis da Crise (aplicando também ao Refis da Copa). Foi definido que, desde o primeiro pagamento, deve ser paga o valor da parcela ideal.
    Acreditamos que a Receita não excluirá quem não cumprir o pagamento ideal. Todavia, no momento da consolidação, ela pode exigir a diferença das parcelas num único pagamento, condicionando este acerto para proceder com esta consolidação. Ocorreu algo semelhando na consolidação do Refis da Crise original.

  6. Mariza
    30th julho, 2014 @ 10:09

    Bom dia,

    Embora seja “vedada” a inclusão de Débitos Refis da Crise Original, o site da RFB permite essa opção.
    Isso está causando muitas dúvidas de procedimentos.

  7. djalma
    30th julho, 2014 @ 11:40

    Saberiam informar se para se considerar o adiantamento de 5,10 ou 20% irá ser considerada a dívida da previdência e as demais PGFN e RFB conjuntamente ou separadamente? Outra coisa, se o contribuinte tiver uma dívida de 1,2 milhões, mas tiver 250 mil em parcelamentos ordinários, o total da dívida será considerado/abatido esse parcelamento ordinário ou não?

  8. fernando
    31st julho, 2014 @ 14:21

    Adalberto,

    Aderi ao Refis da Crise nessa ultima abertura, até hoje venho pagando o valor indicado por eles, pois meu contador ainda não conseguiu escolher o parcelamento, etc..pela internet.
    Tem alguma sugestão?
    muito obrigado!

  9. Leonardo
    31st julho, 2014 @ 16:08

    Vocês saberiam informar se uma empresa paralisada temporariamente e sem faturamento pode ingressar no Refis da Copa?

  10. AFONSO
    31st julho, 2014 @ 17:53

    e o pagamento do principal com prejuízo, é possível no refis da copa ? No artigo não consta ainda.

  11. Adalberto Vicentini
    1st agosto, 2014 @ 9:14

    Afonso,

    O prejuízo fiscal é apenas utilizado para pagamento dos juros e multas. Este é um ponto COMUM entre os parcelamentos. No artigo, buscamos apontar as diferenças.
    O pagamento do principal somente é possível pela modalidade criada pela MP 651 (30% em dinheiro / 70% em prejuízo fiscal), mas é uma hipótese aplicada para qualquer parcelamento em vigor (não só Refis da Crise ou Copa).

  12. Adalberto Vicentini
    1st agosto, 2014 @ 9:17

    Leonardo,

    Desde que não apresente baixa no CNPJ, sim.

  13. Adalberto Vicentini
    1st agosto, 2014 @ 9:19

    Fernando,

    Enquanto não sair a consolidação, o senhor deve cumprir este procedimento. Ainda não há notícia de quando esta ocorrerá. Estamos acompanhando!

  14. Augusto hayashide
    1st agosto, 2014 @ 11:23
  15. Adalberto Vicentini
    1st agosto, 2014 @ 11:48

    Isso mesmo Augusto!
    Acabamos de disponibilizar notícia sobre o assunto: http://refisdacrise.com.br/2014/08/aplicativo-para-adesao-ao-refis-da-copa-ja-esta-disponivel-na-internet/
    Obrigado!

  16. Leandro
    1st agosto, 2014 @ 11:56

    Bom dia!
    Perguntas:
    1 – Posso incluir SIMPLES no REFIS DA COPA?
    2 – Existe vantagem em migrar do REFIS DA CRISE para o REFIS DA COPA? Consigo reduçao de juros? Mas tenho que dar entrada desta migraçao?
    3 – Tive uma multa do IBAMA, posso incluir no REFIS DA COPA?
    Grato e parabens pelo site!
    Leandro Parma

  17. Suzi
    12th agosto, 2014 @ 11:58

    Bom dia Adalberto!

    Se você puder gostaria de uma informação, aderimos ao refis da crise em novembro de 2013 parcelamos e estamos pagando pontualmente um valor aproximado, porém gostaríamos agora de quitar, mais a consolidação ainda não saiu…existe alguma previsão de quando sairá ?ou existe algo que podemos fazer para quitar com os descontos do Refis ?

    Desde já agradeço !

  18. Paulo Roberto Amato
    17th dezembro, 2014 @ 8:25

    Bom Dia Adalberto

    Eu faço a mesma pergunta da Suzi
    Estamos pagando os valores aproximados da dívida
    em 10 anos ou seja, o valor da dívida com os descontos concedidos e divididos por 120 prestações mensais.
    Gostaria de saber se há alguma informação da Consolidação da reabertura do Refis da Crise
    Att

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