Adesão ao PEP do ICMS (SP) foi prorrogada

Postado em | 8 julho, 2014

Por meio do Decreto 60.599/2014, o Governo do Estado de São Paulo prorrogou o prazo de adesão ao PEP do ICMS até 29 de agosto de 2014. Desta forma, os contribuintes que perderam o prazo original têm uma nova oportunidade de pagar suas dívidas em até 120x, com descontos nas multas e juros.

Segue texto do Decreto:

DECRETO Nº 60.599, DE 3 DE JULHO DE 2014

(DOE 04-07-2014)

Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014,que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014,

Decreta:

Artigo 1° – Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 4º, mantidos os seus incisos, do Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014:

“Artigo 4º – O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.

 

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