Liberadas as adesões à Reabertura do Refis da Crise – Lei nº 12.973/2014

Postado em | 13 junho, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados

Finalmente!!! Os contribuintes (Pessoa Física ou Jurídica) que possuem débitos vencidos até novembro de 2008 podem proceder com a adesão à Reabertura do Refis da Crise, instituído pela Lei nº 12.973/2014.

No dia 11 de junho de 2014 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9 de 2014, que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013, regulamentando esta nova Reabertura. Porém, naquele momento não havia disponibilização do sistema de adesão.

Mas agora a Receita Federal atualizou o sistema, permitindo a tão esperada adesão (provavelmente estavam esperando terminar o jogo do Brasil). O procedimento é o mesmo da Reabertura de 2013:

- acessar o eCAC do contribuinte,
- na aba de Pagamentos e Parcelamentos, optar pela Reabertura Pagamento e Parcelamento Lei nº 11.941/2009;
- em seguida, selecionar a primeira opção: Pedido de Parcelamento

A Receita Federal disponibilizou em seu site algumas informações bastante esclarecedoras sobre esta nova Reabertura, que podem ser vistas aqui : http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ReaberturaLei11941/default.htm

Dentre elas destacamos:

- Prazo de Adesão: até o último dia útil de julho (31/07/2014);
- Prazo para pagamento da primeira parcela ou pagamento à vista: até o último dia útil de julho (31/07/2014);
- Prazo para desistência de parcelamentos anteriores (Refis, Paes, Paex e parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991, ou nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002): até o último dia útil de julho (31/07/2014);
- Serão tratados como dívidas não parceladas anteriormente os débitos vencidos até 30/11/2008 cuja primeira solicitação de parcelamento tenha sido efetuada a partir de 14 de maio de 2014 no âmbito da PGFN ou da RFB.

Por fim, seguem algumas observações que entendemos ser muito importantes:

Ao optar pela adesão ao Refis, o sistema da Receita obriga o contribuinte a implementar o endereço eletrônico, ou seja, ativa o domicílio tributário virtual, que passará a receber oficialmente notificações e intimações da Receita. Em outras palavras, o contribuinte ativa sua caixa de e-mail exclusiva para o Fisco. A partir deste momento, deve ser tomado grande cuidado com as mensagens recebidas, pois valerão como intimação oficial (inclusive para cômputo do início de prazo para manifestações e recursos), suprindo as desagradáveis (porém, efetivas) cartinhas enviadas por correio.

Segue o texto apresentado pela Receita, logo que o contribuinte seleciona o Pedido de Parcelamento:

O pedido de parcelamento implica expresso consentimento para implementação, pela Administração tributária, do endereço eletrônico (habilitação da caixa postal do e-CAC), que será considerado seu domicílio tributário nos termos do § 5º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para envio de comunicações referentes aos parcelamentos da reabertura da Lei nº 11.941, de 2009.

Outra informação importante, desta vez também para os contribuintes que aderiram à Reabertura do Refis em dezembro de 2013, e nos questionam frequentemente da consolidação:

Atenção! A consolidação vai demorar!!!

A Receita não criou um novo sistema de Reabertura do Refis em 2014, mas apenas “aproveitou” a reabertura passada. Assim, a consolidação desta Reabertura de 2014, num primeiro momento, será unificada com aqueles que aderiram em 2013.

Conforme já noticiamos aqui neste site, a Receita informou que ainda vai disponibilizar prazo para correção de modalidades (contribuinte “errou” a modalidade na adesão). Isto só atrasa, ainda mais, o prazo para consolidar.

Desta forma, recomendamos que os contribuintes continuem atentos, pois certamente teremos novos capítulos desta novela.

Em tempo: estamos estudando a possibilidade de um novo curso online desta reabertura. Divulgaremos neste site o quanto antes.

Bom Refis para todos!!!

Comentários

13 Respostas para “Liberadas as adesões à Reabertura do Refis da Crise – Lei nº 12.973/2014”

  1. Cesar
    13th junho, 2014 @ 15:38

    Prezados,

    Peço que esclareçam uma duvida, o parcelamento e para Débitos até o final de 2013, ou apenas para débitos até 30-11-2008, tem uma publicação de vcs que diz uma coisa e outra já diz outra ?

  2. Luciana
    13th junho, 2014 @ 17:24

    César este parcelamento já disponível são para dívidas até novembro de 2008. O parcelamento para dívidas até dezembro de 2013 está aguardando sanção da presidenta (através da MP 638).

  3. Adalberto Vicentini
    13th junho, 2014 @ 18:24

    Obrigado Luciana!
    É isso mesmo Cesar… até criamos um artigo para dividir estes parcelamentos, pois os contribuintes estão se confundindo. Veja aqui: http://refisdacrise.com.br/2014/06/contribuinte-x-chuva-de-refis/

  4. Gabriela
    14th junho, 2014 @ 21:54

    Boa noite, aderi ao parcelamento, porém na hora de emissão do Darf não sei o valor que devo colocar, pois não sei o valor exato da dívida, como faço para descobrir? e para pagamento a vista coloco o valor total?

  5. Gabriela
    16th junho, 2014 @ 20:11

    Boa noite Dr. Sera que é possível pagar parte da divida a vista e outra parte parcelado? Estou com essa duvida ao preencher o carf, obrigada

  6. Eduardo Rosemberg
    17th junho, 2014 @ 17:42

    Caros boa noite

    Qual a data prevista para a liberação da 638?

    Abs

  7. Adalberto Vicentini
    18th junho, 2014 @ 9:33

    Eduardo,

    A sanção/veto deve ocorrer hoje!

  8. Silvio Henrique
    18th junho, 2014 @ 10:30

    Prefiro não pensar na possibilidade de veto hoje… seria uma burrice da candidata a reeleição e um murro no estômago dos contribuintes que desejam negociar suas dívidas. Ela deve saber que não estará fazendo nenhuma gentileza com quem mantém essa máquina insaciável funcionando.

  9. Luciana
    19th junho, 2014 @ 13:06

    Dr Adalberto, estou com a mesma dúvida da Gabriela. Entrei no site da pgfn mas aparece lá pra pagar o valor à vista que fica em 46 mil, sendo que a dívida é de 95 mil. Quando fui ver as opções de parcelamento não tem de 180 vezes, como são 5 processos com valores diferentes, cada um libera uma opção de parcelamento (tipo 47 vezes, 17 vezes, 23 vezes,3 vezes e 60 vezes) Ou seja, acaba ficando elas por elas, o mesmo valor antigo… Até cheguei a pensar que é porque as dívidas são de depois de novembro de 2008, mas como teve a opção imediata à vista, fiquei super em dúvida… O que deve ser considerado? O ano do processo ou o ano da dívida mesmo? Porque essa empresa é de 2003 e funcionou só até acho que 2005. Então, teoricamente todas as dívidas são anteriores a 2008, só que os processos (com exceção a 1) são de 2009. Sei que é pedir demais, o senhor pode me esclarecer essas dúvidas? Se eu tenho como entrar na opção de 180 vezes?

  10. VALDOMIRO
    24th junho, 2014 @ 19:28

    Ola Dr Adalberto, tentei aderir hoje ao refis da crise porem achei muito estranho, pois a divida que tenho não é “importada” para o sistema criado pela RFB. Não aparece nada sendo que na realidade eu tenho o débito com a PGFN. Eu nunca havia aderido ao refis e no momento o débito encontra-se parcelado pela forma simplificada ou convencional feita manualmente da Receita federal. A divida esta compreendida entre 2007 e mês 10 de 2008. É previdenciária e entrou em execução em 2011 mas com o parcelamento foi para sobrestamento. Seria necessário eu fazer uma rescisão pessoalmente na RFB deste contrato já que não aparece o débito no e-cac onde possivelmente eu poderia rescindir ao contrato? Li o comentário deixado pela Luciana e presumo que algo deva estar errado com o meu débito já que ela pode visualizar os débitos dela (conforme dito). O que devo fazer Dr Adalberto? Um abraço e obrigado.

  11. Daisy Furtado
    24th junho, 2014 @ 22:10

    Peço que esclareçam uma duvida, o parcelamento e para Débitos até o final de 2013, ou apenas para débitos até 30-11-2008, tem uma publicação de vcs que diz uma coisa e outra já diz outra ?

  12. Adalberto Vicentini
    25th junho, 2014 @ 7:43

    Daisy,

    São 2 parcelamentos: um para débitos vencidos até novembro/2008 (adesão até 31 de julho, onde não requer entrada) e outro para débitos vencidos até dezembro/2013 (adesão até 29 de agosto, onde requer entrada). Veja nossos vídeos para maiores esclarecimentos.

  13. Gabriela
    25th junho, 2014 @ 21:49

    Adalberto que código deve colocar para pagar este darf a vista?

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