Lei n° 12.996/2014 iniciou o Refis da Copa! Adesões vão até 29 de agosto de 2014

Postado em | 23 junho, 2014

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, com débitos de tributos federais (inclusive previdenciários) terão a oportunidade de parcelá-los com benefícios especiais.

Trata-se de uma extensão do famoso “Refis da Crise”, que já vem sendo chamado de “Refis da Copa” (Lei n° 12.996/2014)!

Poderão ser parcelados débitos para com a RFB e PGFN vencidos até 31/12/2013. Vale destacar: o critério utilizado pela legislação foi a data de vencimento do tributo, e não o seu período de apuração. Também ressaltamos que houve uma ampliação no Refis: originalmente (em 2009), os contribuintes só puderam incluir débitos vencidos até 30/11/2008; agora, poderão parcelar débitos vencidos até 31/12/2013.

Ainda sobre os débitos parceláveis, poderão ser incluídos no “Refis da Copa” os débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, débitos executados ou não, assim como os débitos que estejam atualmente parcelados no Refis 1 (de 2000), PAES (2003), PAEX (2006) ou no parcelamento ordinário (simplificado ou não).

Os débitos oriundos do Simples Nacional não poderão entrar neste parcelamento especial.

Com relação aos débitos que estão sendo pagos no Refis da Crise “original” (com adesão lá em 2009), muito provavelmente a RFB e a PGFN não vão aceitar o seu reparcelamento; também é provável que a RFB/PGFN vedem o reparcelamento para aqueles débitos que entraram no Refis da Crise (em 2009), mas que foram excluídos por conta da inadimplência do contribuinte. Agora, com relação a isso, entendemos que seja possível uma discussão judicial para pleitear esse direito de reparcelamento.

Com relação à adesão, os contribuintes deverão fazê-la eletronicamente pelo e-CAC, até 29 de agosto de 2014.

Agora, especificamente com relação aos débitos vencidos até 30/11/2008, o contribuinte poderá fazer a sua adesão até 31 de julho de 2014 sem a necessidade de fazer qualquer adiantamento.

Quanto ao adiantamento, valem as seguintes observações:

• Para débito cujo valor atualizado esteja em até R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), o contribuinte deverá adiantar 10% do valor (já com os descontos legais), em até cinco prestações mensais (logo, 0,2% mensal do valor da dívida com as anistias). Esse cálculo deverá ser apurado de acordo com o tipo do débito (previdenciário x não previdenciário; parcelado anteriormente x não parcelado anteriormente; RFB x PGFN).
• Para débito cujo valor atualizado esteja acima de R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), o contribuinte deverá adiantar 20% do valor (já com os descontos), também em até cinco prestações mensais (logo, 0,4% mensal da dívida com as anistias). Esse cálculo deverá ser apurado de acordo com o tipo do débito.
• Com relação aos débitos vencidos até 30/11/2008, o contribuinte fugirá desse adiantamento, caso faça a sua adesão até 31/07/2014.

Exemplo: contribuinte com dívida vencida após 30/11/2008, atualmente na PGFN, não previdenciária, jamais parcelada, no valor bruto de R$ 800.000,00, incluindo multa, juros e encargos do Decreto-lei nº 1.069, sem qualquer desconto. Também tem uma dívida previdenciária na RFB, vencida após 30/11/2008, atualmente com parcelamento ordinário, no valor bruto de R$ 700.000,00. Também tem dívida na PGFN vencida até 30/11/2008, previdenciária, jamais parcelada, no valor bruto de R$ 1.450.000,00. Finalmente, também tem uma dívida não previdenciária na RFB, parcelada anteriormente, com vencimento após 30/11/2008, no valor bruto de R$ 2.000.000,00. Em resumo, eis as dívidas desse contribuinte (por modalidade):

  • PGFN/não-previdenciária/não parcelada anteriormente/ vencida após 30/11/2008: R$ 800.000,00 sem desconto. Vamos supor que, com os descontos da lei, essa dívida caia para R$ 600.000,00 no Refis. O contribuinte terá que fazer o adiantamento de 10% (dívida até R$ 1.000.000,00) sobre os R$ 600.000,00. Ou seja, o adiantamento se dará sobre o valor da dívida com os descontos. Neste caso, o contribuinte terá que adiantar R$ 60.000,00, em até cinco vezes (5 x R$ 12.000,00). A partir do sexto mês, pagará o valor da parcela mensal, que será o saldo remanescente dividido pelo número desejado de parcelas (até 180 meses menos as antecipações). Portanto, usa-se o “valor bruto” (sem descontos) apenas para saber se incidirá 10% ou 20% de adiantamento. Agora, o valor do adiantamento já incidirá sobre os valores com os descontos sobre a multa, juros e encargos do DL 1.069.
  • RFB/previdenciária/parcelada anteriormente/vencida após 30/11/2008: R$ 700.000,00 sem desconto. Supondo que essa dívida seja reduzida para R$ 500.000,00 no Refis. O contribuinte terá que adiantar 10% sobre os R$ 500.000,00, ou seja, R$ 50.000,00, em até cinco vezes. 
  • PGFN/previdenciária/não parcelada anteriormente/ vencida até 30/11/2008: R$ 1.450.000,00. Se o contribuinte aderir ao parcelamento até 31/07/2014, não precisará efetuar nenhum adiantamento, pois o débito foi vencido até 30/11/2008. Agora, se o contribuinte fizer a adesão em agosto, terá que antecipar 20% do valor com os descontos, pois o valor bruto é superior a R$ 1.000.000,00. Supondo que, com os descontos, a dívida abaixe para R$ 1.000.000,00, este contribuinte terá que antecipar 20% de R$ 1.000.000,00, isto é, R$ 200.000,00 em até cinco prestações mensais.
  • RFB/não previdenciária/parcelada anteriormente/vencida após 30/11/2008: R$ 2.000.000,00. Vamos supor que essa dívida vá para R$ 1.700.000,00 com os descontos. Contribuinte terá que desembolsar 20% de R$ 1.700.000,00 (logo, R$ 340.000,00) a título de antecipação, em até cinco parcelas mensais.

A RFB/PGFN só disponibilizaram o sistema para as adesões dos débitos vencidos até 30/11/2008. Portanto, ainda vamos aguardar a liberação do Fisco Federal para as adesões ao parcelamento de débitos vencidos após 30/11/2008 (mas até 31/12/2013).

Eis a tabela com os descontos oferecidos no Refis da Crise (da Copa):

Finalmente, alertamos aos clientes que migrem seus parcelamentos ordinários em curso para o Refis, pois sempre será mais vantajoso para o contribuinte. Quem tiver parcelamento em andamento, recomendamos que deixem de pagar imediatamente a parcela. Neste caso, também recomendamos que o contribuinte renove a certidão positiva de débito com efeito de negativa antes de deixar de pagar a parcela.

Essa postura também poderá auxiliar o contribuinte na obtenção dos recursos necessários para fazer as antecipações exigidas.

Para mais informações, continue acompanhando nosso site www.refisdacrise.com.brwww.refisdacopa.com.br, ou entre em contato conosco por e-mail.

Comentários

31 Respostas para “Lei n° 12.996/2014 iniciou o Refis da Copa! Adesões vão até 29 de agosto de 2014”

  1. Joao Felipe
    23rd junho, 2014 @ 10:25

    A divida que foi excluida do refis da crise original e foi parcelada ordinariamente depois pode entrar nesse ?

  2. VALDOMIRO
    23rd junho, 2014 @ 11:27

    Dr. Adalberto, bom dia! eu gostaria de saber se há as parcelas, não sendo as do adiantamento, portanto as posteriores, se ha valor minimo exigido à elas. Obrigado.

  3. José Eduardo Ferrão
    23rd junho, 2014 @ 11:28

    Caros,

    Os valores que serão parcelados terão correção do início do parcelamento em diante pela Selic apenas, selic e algo mais ou sem correção alguma?
    Obrigado.

  4. Lucon
    23rd junho, 2014 @ 11:29

    Bom dia, mas as alíquotas de adiantamento foram sancionadas com 5%, 10%, 15% e 20%. Certo? Elas serão passíveis de parcelamento em 5 vezes? grato

  5. Augusto hayashide
    23rd junho, 2014 @ 11:32

    Dr.
    Li a lei sancionada, e não vi nenhum tópico proibindo o parcelamento de débitos excluídos por falta de pagamento no parcelamento da lei 11941.

    Diferentemente da da lei, ultima reabertura onde constava na lei a proibição.

    O Dr. Poderia esclarecer este ponto qual seja o da vedação de inclusão de débitos parcelados e excluídos na lei 11941

    Obigado

  6. Rafael
    23rd junho, 2014 @ 12:03

    Boa tarde.
    Nao encontrei no site da e-cac a opcao para o parcelamento da lei 12.996/2014, somente a reabertura da Lei 11.491 com débitos até final de 2008, ainda esta para implantar no site da RFB?

  7. Adalberto Vicentini
    23rd junho, 2014 @ 12:11

    Augusto,

    Acreditamos que a Receita vedará esta possibilidade através de Instrução Normativa ou até Portaria. Vamos aguardar.

  8. Adalberto Vicentini
    23rd junho, 2014 @ 12:12

    Rafael,

    “A RFB/PGFN só disponibilizaram o sistema para as adesões dos débitos vencidos até 30/11/2008. Portanto, ainda vamos aguardar a liberação do Fisco Federal para as adesões ao parcelamento de débitos vencidos após 30/11/2008 (mas até 31/12/2013).”

  9. Adalberto Vicentini
    23rd junho, 2014 @ 12:13

    Valdomiro,

    Os valores mínimos são os mesmos do Refis Original: R$ 100,00 pessoa jurídica e R$ 50,00 pessoa física

  10. Adalberto Vicentini
    23rd junho, 2014 @ 12:13

    José Eduardo,

    A parcela será corrigida pela Selic. O débito fica “congelado”

  11. Adalberto Vicentini
    23rd junho, 2014 @ 12:14

    Lucon,

    As alíquotas de adiantamento aprovadas são de 10% e 20%.

  12. Josnei
    23rd junho, 2014 @ 14:11

    Dr.

    Para efeito da definição das alíquotas de adiantamneto considera-se a soma das dívidas (previdenciárias e não providenciaris), ou separadamente.

    Att.

  13. Samuel
    23rd junho, 2014 @ 18:39

    Dr. Adalberto

    Estou pagando as parcelas do refis em dez/2013.
    Vale a pena migrar para esse agora?

    Grato

  14. Roberto Magner
    23rd junho, 2014 @ 19:26

    Quem fez opção em dezembro/13 na reabertura do Refis da Crise e débito ainda está em consolidação terá que desistir e optar pelo novo refis (Refis da Copa)?

  15. jose
    23rd junho, 2014 @ 20:03

    Tem alguma noticia da medida provisoria que vai diminuir os pedagios ?

  16. Cleuber
    23rd junho, 2014 @ 20:51

    Carissimos,
    tenho um parcelamento de 2012 de 60 meses,que foi iniciados pagamentos em jan/2013,portanto estou com a 18ª parcela vencendo agora dia 30,devo paga-la antes de pedir o reparcelamento? os débitos sao IRPJ,COFINS,PIS e CSLL de uma equiparação pessoa fisica a juridica,em qual situação me encaixarei em relação a descontos e opçoes de prazos?
    agradeço desde ja e parabenlizo a todos por esse Blog.

  17. Felipe
    23rd junho, 2014 @ 21:29

    Dr. Adalberto,

    Em um trecho da publicacao do dia 19 de junho, diz que para os debitos ate 1 milhao, seria a entrada de 5% e debitos acima de 1 milhao, entrada de 10% e que essa nova norma altera a MP 638 ja aprovada no Congresso. E nessa publicacao de hoje, o sr. colocou que debitos ate 1 milhao a entrada sera de 10% e acima de 1 milhao a entrada se sera de 20%.
    Sabe me falar se essa alteracao das entradas para 5% e 10% sera levado para aprovacao do Congresso e Senado ou ja nao existe mais essa possibilidade?
    Obrigado pela ajuda.

  18. Roberto
    23rd junho, 2014 @ 23:08

    Outra medida anunciada pelo ministro da Fazenda, fruto do pedido dos empresários, é a mudança do valor da entrada do Refis da Crise – programa de parcelamento de débitos de empresas com a União, para impostos com vencimento até o fim do ano passado. Pela regra atual, já aprovada pelo Congresso Nacional, o pagamento inicial é de 10% do total da dívida para débitos de até R$ 1 milhão, e de 20% para débitos acima deste valor.

    Com as novas regras, que serão implementadas também por meio de Medida Provisória a ser enviada ao Congresso Nacional, a entrada será de 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; de 10% para débitos de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões; de 15% para dívidas de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões; e de 20% para débitos acima de R$ 20 milhões.

    “Reformatamos para que mais empresas possam fazer uso do Refis. Haverá uma nova MP.
    Enquanto não for aprovada a segunda, vale esta [MP 638, que já passou pelo Congresso Nacional]“, declarou o ministro da Fazenda. Segundo ele, a expectativa de arrecadação com o Refis, neste ano, caiu de R$ 12,5 bilhões para cerca de R$ 12 bilhões. Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses e a adesão é até o fim de agosto.

    Nos mentiram de novo ?

  19. Adalberto Vicentini
    24th junho, 2014 @ 7:48

    Não há necessidade Roberto.

  20. Adalberto Vicentini
    24th junho, 2014 @ 7:50

    Felipe,

    Realmente a notícia que republicamos aqui ficou confusa. Por isso mesmo escrevemos um artigo próprio esclarecendo esta questão.
    HOJE, o que está em vigor, são os 10% e 20%. As novas escalas de redução serão tratadas numa nova MP.

  21. Adalberto Vicentini
    24th junho, 2014 @ 7:52

    Cleuber,

    Recomendamos a imediata interrupção dos pagamentos. Lembre-se de conferir a modalidade correta quando realizar a adesão.

  22. Jadir Murara Machado Lopes
    24th junho, 2014 @ 8:29

    Dr. Adalberto,

    Uma duvida que tenho desde o inicio do REFIS, no exemplo que foi citado na matéria tem a seguinte situação:
    “Contribuinte com dívida vencida após 30/11/2008, atualmente na PGFN, não previdenciária, jamais parcelada” pelo que entendo essa é uma das modalidades de parcelamento, agora pergunto? Se essa divida agora na PGFN tinha parcelamento anteriormente ordinário na RFB e foi cancelado por falta de pagamento e a RFB mandou a divida para a PGFN, ele entra na situação acima em negrito, ou passa a ser em outra modalidade.

  23. Silvio Henrique
    24th junho, 2014 @ 8:33

    Temos parcelamentos com débito automático pelo SIPADE, há como cancelar esses pagamentos mesmo antes da adesão?

  24. Adalberto Vicentini
    24th junho, 2014 @ 9:15

    Jadir,

    Considera-se como saldo remanescente mesmo, pois verifica-se se o débito já foi parcelado em algum momento desde sua constituição.

  25. Luciana
    24th junho, 2014 @ 10:19

    Bom dia Dr Adalberto,
    Tenho uma dúvida ainda: As opções de parcelamento são impostas pelo próprio site ou o contribuinte pode escolher o prazo máximo? Pois no meu caso, tenho dívida no valor de um pouco mais de 2000,00… Gostaria de saber também se o sistema une todos os débitos e faz um parcelamento só ou cada débito é parcelado individualmente…
    Obrigada desde já.

  26. djalma
    24th junho, 2014 @ 14:10

    Boa tarde. Aquela questão que tinha na Lei do Parcelamento anterior, que dizia que para parcelamentos rompidos do Refis, PAEX , etc, a nova parcela na Lei 11941 não poderia ser inferior a 85% da parcela anterior de cada modalidade, isso está mantido nesse parcelamento até 31/12/2013?

  27. Rafael
    24th junho, 2014 @ 16:07

    Boa tarde.
    Sobre a pergunta do Cleuber gostaria de adicionar uma outra duvida em cima. Caso interromper o parcelamento ordinario, nao corre risco de citacao, intimacao de penhora?
    Ou nao tem esse risco?

  28. Marcelo
    26th junho, 2014 @ 13:50

    Dr. Adalberto,
    Boa tarde.

    Eu optei pelo parcelamento simplificado (60 vezes) com data de adesão de 29/05/14 (PAGUEI APENAS A PARCELA 01/60)

    Pergunto :
    1) Eu me enquadro na tabela acima em “saldos remanescentes de parcelamento ” correto?

    2) Neste caso (conforme tabela acima), só tem a opção de 180 parcelas? não poderá ser com menor numero de parcelas?

  29. Fabiana Nystron
    26th junho, 2014 @ 17:09

    Prezado Dr. Adalberto, boa tarde!
    O colega sabe se o prazo de aproveitamento do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL igualmente será estendido até 12/2013, assim como os débitos? Ou tendo em vista o silencio da Lei não será possível o aproveitamento destes créditos nos moldes da Lei 11.941/09 (redação originária).
    No aguardo da prestimosa consideração do colega e, desde já, grata pela colaboração.
    Att.
    Fabiana.

  30. ALEXANDRE
    27th junho, 2014 @ 14:36

    PREZADOS DRS,
    SALDOS REMANESCENTES DO REFIS DA CRISE (LEI 11941/09), QUE ENCONTRAM-SE NA PGFN POR EXCLUSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO SERÃO PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO NO REFIS DA COPA?

  31. Jaime
    4th julho, 2014 @ 10:46

    Prezado Dr. Adalberto,

    Perdi o refis original por conta da complicação do sistema de adesão de então (a senha ficou inválida etc.) Minha dívida já esta sendo executada. Posso Aderir a reabertura do refis? A ação será então suspensa?

    Muito obrigado.

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