Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista

Postado em | 24 fevereiro, 2014

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário.

O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento denominado Paex, instituído pela Medida Provisória 303/06, mas ficou inadimplente desde agosto de 2007.

O bloqueio de ativos financeiros pelo BacenJud foi requerido em 16 de julho de 2009 e deferido em 25 de novembro do mesmo ano. Dois dias depois, em 27 de novembro, a empresa aderiu ao parcelamento disposto pela Lei 11.941/09, mas não comunicou em juízo a adesão.

Parcelamento

Como a execução fiscal não foi suspensa, em 2 de dezembro de 2009, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados. No dia 23 de dezembro, ela informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido, mas a Fazenda Nacional requereu a manutenção do bloqueio.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a retenção do dinheiro sob o entendimento de que “a adesão da executada ao parcelamento mencionado ocorreu somente em 27.11.2009, ou seja, após o deferimento do pedido de bloqueio dos valores, sendo certo que a falta de formalização da penhora não pode resultar na sua desconstituição”.

Negligência

No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a jurisprudência da Corte “entende legítima a disposição normativa que prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento do débito”, mas observou que a adesão ao parcelamento suspende as medidas de cobrança e que, no caso dos autos, isso só não aconteceu por negligência da empresa.

“O bloqueio, efetivamente, ocorreu após a adesão ao novo parcelamento – o que conduz ao provimento deste apelo –, mas a verdade é que a medida judicial foi concretizada e, diga-se de passagem, decorreu da negligência da recorrente, que, integrando a relação jurídica processual, requereu administrativamente a inclusão no parcelamento e não comunicou a autoridade judicial”, disse o relator.

Ao considerar o caráter excepcional do caso, o relator decidiu pela devolução do processo ao juízo de primeiro grau para ele reexaminar a situação fática e jurídica atual do parcelamento requerido e, “com base nessa constatação, aplicar o direito. Isto porque é imperioso observar que a execução é promovida no interesse do credor (artigo 612 do Código de Processo Civil)”, concluiu o ministro.

Fonte: site do STJ – REsp 1421580

NOSSO COMENTÁRIO: é muito importante essa comunicação imediata da celebração do parcelamento, nos autos da execução fiscal, a fim de se evitar tais constrições judiciais.

Comentários

4 Respostas para “Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista”

  1. Marcos
    1st março, 2014 @ 15:29

    Olá amigos do Site!
    Preciso de uma informação.
    Meu carro foi bloqueado devido a uma execução fiscal, eu aderi ao ultimo Refis da Crise, o mesmo está em faze de Consolidação!
    Posso agora pedir o desbloqueio??? Ou é necessário esperar a consolidação?
    No anseio de vossa ajuda, desde já sou muito grato por este espaço!

  2. Adalberto Vicentini
    11th março, 2014 @ 10:00

    Bom dia Marcos,

    O Desbloqueio somente ocorrerá após a quitação do parcelamento. O senhor pode tentar substituir e penhora!

  3. Lucia de Melo
    21st março, 2014 @ 15:53

    Boa tarde!Gostaria de uma informação: parei de pagar em Agosto 2013, um parcelamento para ingressão simples/2009,pois pagava a quase 4 anos 3 guias num total de duzentos e poucos reais as tres,de repente o valor de uma delas, passou de cinquenta reais para novececentos, isso poderia ser a consolidação? ou não?o que pode acontecer daqui em diante?O que devo fazer para não cair em outra pior.Preciso de uma orientação.Desde já obrigaga.

  4. Adalberto Vicentini
    9th abril, 2014 @ 17:52

    Boa tarde Lucia,

    Precisamos de mais informações para um parecer concreto. Entre em contato conosco com documentação referente ao débito.

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