Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise

Postado em | 5 setembro, 2013

Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no Refis da Crise. Até então, só havia notícias de liminares da Justiça Federal.

“Embora a norma não seja clara o bastante, a interpretação que deve ser feita é no sentido de que os débitos constantes de uma mesma certidão de dívida ativa podem ser desmembrados para a inclusão no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009″, afirma em seu voto a desembargadora Consuelo Yoshida, relatora do caso. “Nesse diapasão, mister esclarecer que o desmembramento dos débitos faz com que a CDA também seja cindida, permanecendo suspensa a exigibilidade dos débitos que serão incluídos no parcelamento.” A magistrada foi seguida pelos demais colegas da 6ª Turma da Corte.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa. O programa, o mais benéfico já concedido pelo governo federal, permite que a dívida fiscal seja quitada em até 15 anos, ou que seja reduzida em até 75%.

De acordo com o advogado que representa o laboratório no processo, Fábio Calcini, do Brasil, Salomão & Matthes Advocacia, na consolidação dos débitos incluídos no Refis, a procuradoria intimou o contribuinte a colocar o valor total da CDA no programa, sob o risco de exclusão. “Porém, já teriam passado os cinco anos que o Fisco tem para cobrar parte da dívida e isso estava em discussão judicial. Por isso, não queríamos incluir no parcelamento”, afirma. Em 2009, a CDA valia mais de R$ 1 milhão.

O advogado também argumentou que a Portaria Conjunta da PGFN e da Receita Federal nº 11, de 2010, determina que se “o optante, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, se manifestar pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos nos artigos 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009, deverá indicar, detalhadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos até 16 de agosto de 2010″.

A norma diz ainda que “em se tratando de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o optante deverá comparecer à unidade da PGFN de seu domicílio tributário e apresentar, devidamente preenchidos, os formulários constantes nos Anexos I e II da Portaria Conjunta 3, de 2010″.

Para o advogado Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino Advogados Associados, a legislação permite a segregação de débitos de uma mesma CDA. “A lei é clara e não veda a prática”, diz o tributarista. (LI)

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: decisão corretíssima do TRF da 3ª Região. Sempre que houver prescrição, ainda que parcial, o contribuinte tem o direito de desmembrá-la do parcelamento. Aliás, um dos maiores receios dos contribuintes é “assumir a dívida” ao parcelar, mesmo estando com parte da dívida prescrita. Dívida prescrita não pode ser “assumida”! Contribuinte que tem parcelamento em vigor com parte da dívida prescrita deve buscar este reconhecimento, bem como o recálculo dos valores parcelados.

Comentários

10 Respostas para “Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise”

  1. Suzi
    5th setembro, 2013 @ 10:05

    por que a notícia anterior foi excluída? eu havia feito uma pergunta…

  2. Adalberto Vicentini
    5th setembro, 2013 @ 10:11

    Não foi excluída Suzi, apenas editamos o comentário, inserindo um texto mais completo para vocês!

  3. Suzi
    5th setembro, 2013 @ 10:16

    Ah sim quando abri o site a notícia não estava, mais agora voltou,me desculpe e obrigada !

  4. djalma
    9th setembro, 2013 @ 17:36

    É bom lembrar que nesse último REFIS, a consolidação das dívidas foram divididas em 5 modalidades. Lembro que recolhia parcelas de 100,00 todos os meses para cada uma delas. Por ocasião da consolidação, as dívidas na PGFN e as outras, inclusive as previdenciárias, estavam consolidadas como uma só, o que não me permitiu escolher as que queria parcelar em cada modalidade, então acabei perdendo o prazo dessa da PGFN , cujo valor era muito alto, com uma parcela que não tinha condições de assumir. Outro absurdo, foi a Receita excluir aquelas parcelas mínimas de R$ 100,00 do total da 180 parcelas, ou seja, o parcelamento acabou não sendo de 180 e sim de 160 parcelas.

  5. Renato Carvalho
    13th setembro, 2013 @ 19:42

    As pessoas físicas vão ter o direito de parcelar seus débitos na Receita Federal?

  6. Adalberto Vicentini
    16th setembro, 2013 @ 17:19

    Renato,

    Pelo texto que segue para aprovação, sim!

  7. EDNEIDE
    18th setembro, 2013 @ 12:11

    Débitos previdenciários devido a fiscalização na empresa desde o ano de 1995, sendo parcelados e não foram totalmente pagos nos vários Refis, este débito junto a receita federal prescreve?

  8. Adalberto Vicentini
    18th setembro, 2013 @ 13:49

    Edneide,

    Podem prescrever sim. Todavia, deve ter sido ultrapassado o prazo de 5 anos entre o término do parcelamento e o ajuizamento da Execução Fiscal.

  9. EDNEIDE
    18th setembro, 2013 @ 14:05

    Obrigada….

  10. EDNEIDE
    14th outubro, 2013 @ 16:26

    Tenho um CRÉDITO a receber da pessoa fisica junto à União como também tenho um DÉBITO previdenciário como pessoa juridica de sócia com meu espôso, posso pedir a compensação deste débito usando os cálculos do Refis? Obtendo daí um valor maior de desconto, em vista, que os juros SELIC são bem maiores que os da Justiça a nosso favor.

    Grata.

    Edneide

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