Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise

Postado em | 5 setembro, 2013

Além da reabertura, até 31 de dezembro de 2013, do prazo de adesão ao chamado “Refis da crise” – programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008 -, o senador Gim Argello (PTB-DF) abriu dois novos refinanciamentos de outros débitos com a Fazenda Nacional em seu relatório à Medida Provisória 615, de 2013. O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.

Um dos novos refinanciamentos concedidos, em entendimento com o governo, é relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidas até 31 de dezembro 2012.

O outro é relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil resultante da variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos por empresa coligada ou suas controladas, diretas ou indiretas, no Brasil ou no exterior.

O projeto de lei de conversão resultante das modificações feitas na MP, que reúne mais de 20 temas diferentes, será votado no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado. A MP perde a validade em 16 de setembro.

Pela proposta, no caso dos débitos das instituições financeiras e seguradoras, os débitos com a Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser parcelados em até 60 prestações ou pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

Já os débitos das empresas coligadas poderão ser parcelados em até 120 prestações ou pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal.

O texto original da MP 615, de 25 de maio de 2013, tratava de três assuntos: concessão de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, regulamentação dos arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e autorização para a União emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal.

Em acordo com o governo, Argello incluiu, no projeto de conversão proveniente da MP 615, a reabertura do prazo de adesão ao programa de renegociação de dívidas chamado de “Refis da crise” (previsto nas Leis número 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.249, de 11 de junho de 2010), manutenção da outorga da prestação de serviço de táxi com a família de taxista morto (apenas até o término do prazo original), concessão desse mesmo benefício às famílias de titulares de quiosques, trailers e bancas de jornais, regulamentação fundiária de templos religiosos no Distrito Federal, possibilidade de reinclusão dos clubes esportivos no parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previsto na loteria conhecida como Timemania.

Fonte: Valor Econômico – Por Raquel Ulhôa | De Brasília

Omar.adv.brNOSSO COMENTÁRIO: importante destacarmos alguns pontos importantes desta notícia, para melhor esclarecê-la. Em primeiro lugar, não houve nenhuma votação desses assuntos. O que aconteceu até o momento foi que a Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP 615 incluiu três dispositivos relativos a parcelamentos especiais de tributos federais. Em primeiro lugar, essa comissão PROPÔS a reabertura do prazo para os contribuintes optarem pelo Refis da Crise (parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009). Sobre esse ponto específico, vale reforçar: a comissão está utilizando o mesmo parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 (“Refis da Crise”), não sendo um novo Refis. Logo, só estamos falando de débitos vencidos até 30/novembro/2008. Nesse relatório da comissão, o contribuinte que entrou no Refis da Crise, mas foi excluído por inadimplência, não poderá optar novamente epelo Refis; agora, aqueles contribuintes que tiveram o seu Refis cancelado por falta de consolidação, este, sim, poderão, caso o projeto avance e seja aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela presidente. Aliás, vale também a pena lembrar que esse tipo de proposta já foi barrado (vetado) pela Presidente Dilma em outras ocasiões, o que nos leva a crer que essa reabertura não vingará, até porque já há estudos de um “novo” Refis. Paralelamente a essa reabertura, a Comissão propôs a criação de dois novos parcelamentos especiais, voltados “especificamente” para duas enormes e bilionárias tributações polêmicas. Uma delas, refere-se à cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. Há uma discussão judicial de longa data para decidir se as instituições financeiras são, ou não são, contribuintes destas duas contribuições. Mais especificamente, as instituições financeiras defendem que suas receitas são financeiras e que tais receitas financeiras estão fora do conceito de “faturamento” (base de cálculo dessas duas contribuições no regime cumulativo). Como muitas instituições foram autuadas e estão discutindo isso até a última instância, o Governo Federal quer estimular as desistências dos processos (administrativos e judiciais), concedendo uma anistia nas multas, nos juros e dos encargos do DL 1.025/1969. Com a mesma finalidade, o Fisco Federal está propondo um parcelamento especial para aqueles contribuintes autuados sobre a variação do valor de investimento de outras empresas.

Comentários

7 Respostas para “Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise”

  1. Suzi
    4th setembro, 2013 @ 22:36

    Por favor uma informação, eu entendi que o projeto sendo aprovado pela presidente Dilma os contribuintes que tiveram seu REFIS cancelado por falta de consolidação poderão entrar no Refis, conforme comentário acima, mais e quem possui dívidas até 2008 mais que nunca participou de nenhum Refis? ou seja nunca tentou refinanciar a dívida? temos uma dívida de empresa que não é nossa e tentamos resolver na justiça, mais perdemos e então se o Refis for aprovado e se pudermos entrar vamos paga – lá. Alguém pode me informar ?

  2. Mascarenhas
    5th setembro, 2013 @ 8:26

    Bom dia!

    Pelo que entendi esse caso é diferente, os outros anteriores reabriam o prazo de adesão e nesse caso somente para os perderam a consolidação, ou seja, novos débitos ou novos contribuintes não poderão acessar o programa, acho que esse caso tem grandes chances de ser sancionado, pois abriga apenas os casos de exclusão por falha na consolidação.

  3. Adalberto Vicentini
    5th setembro, 2013 @ 10:12

    Suzi,
    Acreditamos que o Refis será reaberto para TODOS (exceto queles que foram EXCLUÍDOS do Refis da Crise). Vamos aguardar o texto final publicado para sanar qualquer dúvida.

  4. Jackson Simões
    9th setembro, 2013 @ 20:04

    Acompanhando ao vivo a votação da MP 615/13, infelizmente o texto do refis da crise ao que tudo indica não será aprovado mais uma vez… O que fazer agora…? Por causa de grandes empresas golpistas os pequenos como eu pago um alto preço…

  5. Jackson Simões
    9th setembro, 2013 @ 22:22

    Acabou a votação tive que sair e não sei o teor final da MP, se foi excluídos os pontos que nos interessavam…

  6. fernando carlos de medeiros miranda
    11th setembro, 2013 @ 16:36

    Afinal de contas o refis nao e baseado na lei 11.941, se for a reabertura todos terao que ser beneficiados, e claro que teve pessoas que foram excluidas nao por falta de pagamento e sim por falta de consolidacao dos debitos, tudo isso por falta de esclarecimentos dos funcionarios da receita para com os contribuintes. O governo pensa que todos tem internet e ou um computador em sua residencia.Esquece que neste pais o trabalhador assalariado não recebe salario integral, tem IR, INSS etc…. nao sobra dinheiro para investimento.

  7. Fábio
    12th setembro, 2013 @ 1:39

    Dr. Adalberto Vicentini,
    Por favor. Gostaria de saber do Sr. qual é o número de empresas excluídas do REFIS da Crise (Lei 11.941/2009) por conta da não consolidação ?
    O Sr. teria este número ?
    Sei que 365 mil empresas, das 550 mil (números da Receita), que estavam no programa foram excluidas. Destas 365 mil, quantas foram por conta da não consolidação ?
    Porque a Receita/Procuradoria não são claras em relação a estes números ?
    Este número solicitado (o da exclusão por conta da não consolidação) é importantíssimo, pois chegaremos à verdadeira conclusão sobre a gestão da Receita/Procuradoria. Porque estes números não são disponíveis para os cidadãos ?
    Onde fica a transparência ?

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